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PARA ESTE TREINAMENTO

O TREINAMENTO

O TREINAMENTO

Contratar bem na administração significa não apenas realizar uma boa licitação ou obter elevados descontos no Pregão ou em qualquer outra modalidade. Muito além disso, o sucesso do processo de contratação só se concretiza no momento da execução contratual. É nesse momento que a administração deve obter rigorosamente o objeto pleiteado, sem qualquer desvio em relação às especificações, aos prazos, à forma de pagamento e, enfim, a todas as condições previamente estabelecidas.
Para tanto, é indispensável bem capacitar os agentes públicos que vão atuar na gestão e na fiscalização da execução contratual, agentes esses que devem ser escolhidos e designados com base na competência legal e formal, sob pena de o processo de contratação ser levado ao fracasso, ainda que o certame licitatório tenha sido bem conduzido.
Da mesma forma, os agentes responsáveis pela execução contratual precisam estar atentos quanto à fiscalização para apontamentos de irregularidades, já a Administração Pública precisa tomar as devidas providências para a aplicação das sanções administrativas, sob pena de imputação de responsabilidade inclusive à autoridade superior pelas Cortes de Contas.
Diante deste panorama, infelizmente, muitos órgãos da administração pública brasileira ainda não conseguem distinguir corretamente sequer a diferença entre o gestor e o fiscal do contrato, definir as competências de cada qual, estabelecer procedimentos padronizados, instaurar o processo administrativo sancionatório, conduzi-lo e aplicar as respectivas penalidades administrativas.
Ao tempo tempo, o Tribunal de Contas da União tem deliberado nos últimos anos pela imperiosidade de designação do fiscal e do gestor do contrato, bem como pela aplicação das sanções administrativas sempre que houver o cometimento de alguma infração contra a legislação de licitações e contratos, seja ocorrida no seio de uma licitação ou no curso de uma execução contratual.
Portanto, a capacitação dos agentes públicos envolvidos na gestão e execução contratual, seja na parte da fiscalização ou na parte sancionatória, são medidas imprescindíveis para afastar potenciais riscos. Sobre este tema, o Tribunal de Contas da União, por exemplo, tem diversos julgados determinando a capacitação dos agentes públicos, sob pena de afastamento daqueles agentes designados e invocação da responsabilidade àquele que designou alguém sem competência ou sem capacidade.
Para majorar a problemática e a necessidade de instrução, três fatores geram uma reanálise daqueles envolvidos na área, quais sejam: (i) a recente Instrução Normativa nº 05/2017 expedida pelo Ministério do Planejamento que veio a substituir a Instrução Normativa nº 02/2008; (ii) a mudança da legislação trabalhista com a dita Reforma Trabalhista e (iii) o julgamento do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade subsidiária trabalhista por meio da Repercussão Geral nº 760.931.
Por tais razões, o presente Curso visa responder todas essas e muitas outras dúvidas rotineiras na administração pública em relação à gestão e fiscalização dos contratos administrativos, bem como à aplicação de penalidades administrativas em conformidade com as mais recentes decisões do Tribunal de Contas da União e dos demais Tribunais do Poder Judiciário.

 

PROGRAMAÇÃO




O planejamento da contratação de acordo com a IN 05/2017: estudos preliminares, gerenciamento de riscos e termo de referência ou projeto básico
Estudos preliminares: no que consistem, quem deve elaborar, como estimar quantidades, quem deve elaborar os preços referenciais, demonstrativo de resultados pretendidos em termos de economicidade e viabilidade ou não da contratação ou de possível participação
Gerenciamento de riscos: como identificar os riscos, avaliar os riscos e as técnicas a serem usadas para antevê-los e tratá-los, gerenciamento x alocação de riscos, definição dos responsáveis pelo riscos e pelo tratamento aos mesmos e mapa de riscos
Termo de referência ou projeto básicos: minuta padronizada, declaração do objeto, fundamentação da contratação, modelo de execução do contrato, modelo de gestão do contrato, critérios de medição e pagamento, estimativa do preço e adequação orçamentária

Terceirização na Administração Pública
O que é terceirização?
Quando cabe a terceirização
Cuidados para efetivar a terceirização
Vedações
Diferença da terceirização com a locação de mão de obra
O impacto da reforma trabalhista na terceirização na Administração Pública
Competência para a elaboração da Minuta do Termo de Contrato:
Conteúdo na elaboração da minuta do instrumento de contrato;
Planejamento e envolvidos para a Elaboração;
Análise e aprovação pelo órgão jurídico da Administração.

Representação da Administração na Execução Contratual:
Envolvimento na fase do planejamento de licitações (como implementar os estudos preliminares e elaborar a matriz de riscos)
Atribuições do fiscal, do gestor e da autoridade competente, bem como sua relação com a elaboração do termo de referência ou do projeto básico;
Aspectos Legais do Gestor e do Fiscal de Contratos;
Obrigatoriedade da designação formal;
Atuação do Fiscal antes da execução do contrato: documentos que deve conhecer;
Quem é o Fiscal e o Gestor do Contrato;
Qual a autoridade competente para designá-los;
Quais as responsabilidades que podem ser atribuídas ao Fiscal, ao Gestor e à autoridade que os designou;
Possibilidade de terceirização do acompanhamento da fiscalização;
Possibilidade de constituição de uma Comissão de Fiscalização;
Situações em que é obrigatória a designação de mais de um Fiscal;
Obrigatoriedade de designação do Preposto da contratada;
Partícipes nos contratos decorrentes do SRP.

Alterações Contratuais: Acréscimos e Supressões:
Formalizações;
O que são alterações qualitativas e quantitativas? Quais os limites para essas alterações?
Determinação da base de cálculo para os limites dos aditivos: contratos de fornecimento de bens, contratos de prestação de serviços não continuados e contratos de prestação de serviços continuados;
Como controlar, na prática, os limites para alterações;
Quais as diferenças, em termos de alterações, nos contratos decorrentes do SRP;
Critérios e parâmetros para subcontratação;
Atuação do Fiscal e do Gestor do contrato nos processos de alterações contratuais.


Revisão, Reajuste; Repactuações e Revisões Contratuais:
Diferença entre revisão, reajuste e repactuação – Periodicidade e necessidade ou não de previsão contratual
Contratos com e sem alocação exclusiva de mão de obra – Forma de reajustamento e os impactos da IN nº 05/2017 do Ministério do Planejamento
Prazos de Vigência e de Execução:
Falha na apresentação de certidões;

Prazos dos contratos que decorrem de SRP;
O que é prazo de vigência? O que é prazo de execução?
Possibilidade de prorrogação dos dois prazos;
Como realizar a prorrogação do prazo de vigência de um contrato, nos termos da legislação vigente? Há necessidade de concordância do contratado? Como verificar a vantajosidade nessa prorrogação? É necessária a previsão contratual?
Quais as regras para prorrogação do prazo de vigência nos contratos de serviços continuados em conformidade com IN nº 05/17?
Como tratar a possibilidade de prorrogação após expirar a vigência contratual?
Quais são as hipóteses em que é permitida a prorrogação do prazo de execução?
Formalização de prorrogação depois de expirado o prazo de vigência – Entendimento do TCU

Recebimento do Objeto do Contrato:
Recebimentos provisório e definitivo nas compras e nos serviços;
Ateste da nota fiscal nas compras e as cautelas especiais nos serviços terceirizados
Glosa no pagamento – Cabimento e procedimento;
Retenção de pagamento – Cabimento – IN nº 05/17
Distinções e cuidados para o recebimento do objeto segundo a IN 05/17
Cautelas na atuação do fiscal e do gestor do contrato.
Responsabilidade da Administração Pública pelos atos praticados pelos terceirizados ou pela empresa terceirizada
Diferença entre responsabilidade subsidiária e solidária
Responsabilidade trabalhista e previdenciária
Como caracteriza a incidência da responsabilidade subsidiária
A Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 do Supremo Tribunal Federal e o julgamento da Repercussão Geral 760.931
Principais cautelas a serem adotadas

Sanções aos Agentes Públicos que Atuam Nas Execuções Contratuais:
Responsabilidade administrativa: disposições da Lei de Improbidade Administrativa aplicáveis aos contratos;
Cautelas na designação do Fiscal e do Gestor do Contrato. Como devem agir os servidores designados para definir suas responsabilidades?
Prescrição da ação de regresso para reparação de dano ao erário - Entendimentos do STF, do STJ e do TCU
Improbidade administrativa: O que é? Quais ações constituem improbidade administrativa nos termos da
Lei nº 8.429/92? Quais as sanções previstas? Quais agentes públicos podem ser sancionados com base nessa legislação?

A responsabilidade dos agentes no processo de contratação pública, entendimentos do TCU quanto a parecer técnico e jurídico:
Parecer jurídico opinativo ou vinculante - A autoridade pode julgar em desacordo com ele? Quais as consequências?
Para o parecer técnico de um engenheiro, por exemplo, a lógica é a mesma?
Em que casos pode ser decretadas a indisponibilidade dos bens e a perda dos direitos políticos do agente público em função de atos de improbidade?
Rescisão dos Contratos Administrativos – Responsabilidade dos Agentes Públicos por ações e omissões:
Causas de extinção do contrato administrativo;
Situações que levam à rescisão dos contratos x previsão no art. 78 da Lei de Licitações;
Possibilidade de discutir falhas em relação ao objeto uma vez executado, recebido e pago (extinto) o contrato - Momento limite para imputar responsabilidade ao contratado;
Rescisão do contrato x manutenção: ponderações necessárias para a tomada de decisão;
Necessidade de avaliação de custos que decorrem da rescisão no momento da decisão por rescindir ou manter o contrato;
A atuação do fiscal e do gestor nessa análise;

PALESTRANTE

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LUCIANO ELIAS REIS

Advogado e sócio do Reis & Lippmann Advogados; Doutorando e Mestre em Direito Econômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná; Especialista em Direito Administrativo; Especialista em Processo Civil; Professor de Direito Administrativo do UNICURITIBA e da Universidade Tuiuti do Paraná (licenciado); Integrante do Instituto Paranaense de Direito Administrativo; Conselheiro Consultivo da Agência Reguladora do Paraná; Ex-Coordenador da Pós-Graduação em Direito Municipal da CESUL; Professor convidado da Pós-Graduação da UNIBRASIL, UNICURITIBA, Universidade Tuiuti do Paraná, PUC-PR, etc.; Professor da Escola Superior de Advocacia; Presidente da Comissão de Gestão Pública, Transparência e Controle da Administração da Ordem dos Advogados do Brasil – Paraná; Ex-consultor da Zênite Consultoria; ex-Procurador da Administradora dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA; ex-assessor do Município de Pinhais; Palestrante de diversos cursos abertos e in company no Brasil por várias empresas; Autor dos livros “Licitações e Contratos: Cases e Orientações Objetivas” (Negócios Públicos, 2017), “Licitações e Contratos: um guia da jurisprudência” (2. Ed. Negócios Públicos, 2015) “Convênio Administrativo (Editora Juruá); Autor de diversos artigos jurídicos; Co-autor de diversas obras e autor de inúmeros artigos veiculados em periódicos especializados.

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