APRESENTAÇÃO

Foi editado em 23/9/2019 o Decreto 10.024/2019, regulamentando o uso do Pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

O novo Decreto 10.024/2019, em vigor a partir de 28/10/2019, definiu bens e serviços comuns como aqueles em que os “padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado”. Por sua vez, o referido ato normativo também trouxe a definição de “bens e serviços especiais” como os que “por sua alta heterogeneidade ou complexidade técnica, não podem ser considerados bens e serviços comuns”.

Além disso, o aludido Decreto vedou a utilização do Pregão Eletrônico para a contratação de obras públicas e para a licitação de serviços especiais de engenharia, mas permitiu o emprego dessa modalidade licitatória para a contratação de serviços comuns de engenharia.

A jurisprudência do TCU já considerava que as obras públicas não podem ser licitadas mediante o uso de pregão. No entanto, a Súmula TCU 257/2010 dispõe que a referida modalidade licitatória pode ser utilizada para contratação de serviços comuns de engenharia, dando margem ao uso dessa eficiente modalidade de licitação para diversos objetos.

Tanto o Decreto 10.024/2019 quanto a Lei 8.666/1993 trazem definições muito claras e precisas sobre obras (art. 6º, inciso I), serviços de engenharia (art. 6º, inciso II) e serviços técnicos especializados (art. 13). Ainda assim, surgem diversas dúvidas quanto à classificação do objeto a ser licitado. Por exemplo, a pintura de uma parede seria considerada uma reforma? Ou um simples serviço de manutenção/conservação? Na primeira interpretação, o objeto licitado seria uma obra, inviabilizando a utilização do pregão e do SRP para sua contratação. No entanto, caso o considere como uma conservação/manutenção, o serviço poderia ser licitado com o uso do pregão.
Portanto, existem zonas cinzentas nas definições legais que permitem interpretações diversas sobre o tema, matéria que será explorada com profundidade no treinamento ora proposto.

Outra dúvida relevante é se o objeto licitado seria um serviço de engenharia comum ou não. É indiscutível que a contratação de projetos de engenharia são serviços técnicos especializados, tal como indicado no art. 13 da Lei de Licitações e Contratos, e, por isso, são classificados como um serviço de engenharia. Porém, poderiam ser considerados um serviço comum de engenharia?

Ante o exposto, o presente curso detalhará a aplicação do Pregão e do Sistema de Registro de Preços para a contratação se serviços de engenharia. Serão estudados casos práticos para a contratação de diversos tipos de objetos, tais como:

  • Serviços de conservação e manutenção predial;
  • Contratação de projetos de arquitetura e engenharia
  • Contratação de consultorias técnicas, laudos e pareceres;
  • Contratação de serviços de fiscalização e supervisão de obras;

No que tange ao Sistema de Registro de Preços (SRP), existem diversas particularidades envolvidas, pois a Administração Pública não é obrigada a contratar, mas deve respeitar as condições previstas na ata de registro de preços, documento com natureza de contrato preliminar que formaliza o resultado da licitação, podendo ser utilizado para diversas contratações futuras, nas condições previstas no instrumento convocatório.

Essa é a principal vantagem do SRP, proporcionando uma redução da quantidade de licitações com objeto idêntico. Destaca-se também a possibilidade de a Administração promover a contratação imediata, tão logo verificada a existência de uma necessidade administrativa. Sem o SRP, o órgão seria obrigado a licitar, enquanto identificando uma ata de registro de preço pode imediatamente realizar a sua adesão.

Não se pode olvidar que outra importante vantagem do SRP consiste em sua utilização por vários órgãos distintos. Além de reduzir as burocracias, o SRP permite à Administração como um todo se beneficiar de elevados ganhos de escala decorrentes de compras em maior quantidade, atendendo às necessidades de vários órgãos.

Enfatiza-se, ainda, a vantagem de que o SRP proporciona uma solução para o caso de necessidades variáveis. A realização de uma licitação específica acarreta a necessidade de determinação precisa e exata quanto aos quantitativos e prazos. Por outro lado, o SRP possibilita que a Administração realize adesões em atas de registro de preço segundo suas reais necessidades em momentos diversos.

No entanto, existem diversas questões polêmicas a serem exploradas neste treinamento, além da própria adequação do SRP para a contratação de serviços de engenharia. Serão abordadas questões como: adesão à ata por “caronas”; quantidades máximas para adesão pelos órgãos participantes e caronas; necessidade de dotação orçamentária prévia; adjudicação por lote ou por item; cancelamento do registro; e aplicação de desconto linear.

PÚBLICO ALVO

Servidores públicos que trabalham diretamente com a fiscalização ou gestão de contratos de obras públicas e serviços de engenharia, pregoeiros, comissões de apoio ao pregoeiro, membros das comissões de licitação, agentes envolvidos com a elaboração, análise e aprovação de projetos e termos de referência, elaboração de editais, especificações e planilhas de preços das licitações de obras públicas e serviços de engenharia, engenheiros, arquitetos, tecnólogos, estudantes de engenharia/arquitetura, advogados, construtores, projetistas, auditores e servidores de órgãos de controle interno e externo e demais interessados no tema.

Capacitação para agentes públicos

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PALESTRANTE
ANDRÉ PACHIONI BAETA

André Pachioni Baeta é engenheiro graduado pela Universidade de Brasília. Desde 2004, exerce o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, atuando na fiscalização e controle de obras públicas. Participou, como integrante da equipe de auditoria ou como supervisor da fiscalização, de diversas auditorias de obras públicas.

Material de Apoio exclusivo Con Treinamentos

Certificado de capacitação e aperfeiçoamento profissional

Capacitação com a qualidade da Con Treinamentos

INVESTIMENTO
R$ 3.290,00

(três mil, duzentos e noventa reais)

A cada 4 inscrições nesse encontro, efetuadas pelo mesmo órgão e vinculadas a mesma fonte pagadora, a Con Treinamentos concederá cortesia para uma quinta inscrição.
Pagamento

A inscrição poderá ser efetuada pelo telefone (41) 3376-3967 , através do e-mail contato@contreinamentos.com.br ou pelo nosso site www.contreinamentos.com.br

O pagamento deverá ser realizado em nome de ConnectON Marketing de Eventos Ltda, CNPJ nº 13.859.951/0001-62, através de boleto bancário, cartão de crédito (PagSeguro), ou em um dos seguintes bancos credenciados abaixo:

 

BANCO BRADESCO
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BANCO DO BRASIL
Ag. 3041-4 – C/C 125.211-9

 

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BANCO ITAÚ
Ag. 0615 – C/C 21708-0

 

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