FISCALIZAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONFORME NOVA LEI Nº 14.133/2021

Como realizar a Licitação e fiscalização de obras públicas com a nova Lei de Licitações?
+ EAD DE AUDITORIA E PERÍCIA DE CUSTOS DE OBRAS PÚBLICAS

ESPECIALISTA

ANDRÉ BAETA

AO VIVO NOS DIAS:

02 E 03 DE DEZEMBRO

REAL-TIME

Apresentação

Passados mais de 27 anos após a edição da Lei 8.666/1993, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.133/2021, que promete revolucionar as contratações governamentais.

O texto aprovado contém 194 artigos e revoga inteiramente a Lei de Licitações e a Lei do Pregão, além de revogar os arts. 1º a 47 da Lei do RDC.

Os procedimentos licitatórios, notadamente de obras públicas, sofrerão marcantes mudanças. Primeiramente, é formalmente instituída uma fase preparatória, na qual se privilegia o planejamento. Nela, prevê-se a compatibilização com o plano de contratações anual, que incentiva os entes federativos a alinhar seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Além disso, na fase preparatória, faz-se necessário o estudo técnico preliminar, que exige a demonstração do interesse público e fornece base ao prosseguimento da licitação, caso esta seja viável.

No que tange ao processamento do certame licitatório, a grande mudança é a inversão de fases, tornando regra que a habilitação seja aferida somente após o julgamento, reduzindo o tempo e o trabalho do gestor público, que não mais é obrigado a avaliar a habilitação daqueles que não contratarão com o Poder Público.

Alteram-se também as modalidades de licitação. Permanecem a concorrência, o concurso e o leilão, porém são excluídos a tomada de preços e o convite. Ademais, são incorporados o pregão e o diálogo competitivo, que é uma das principais novidades da nova lei.

Na obras públicas, destaca-se a possibilidade de haver uma matriz de alocação de riscos no edital, bem como novas disposições sobre o seguro-garantia, prevendo, inclusive, que a seguradora, no caso de inadimplemento pelo contratado, assumirá a execução e concluirá o objeto do contrato.

Diante do exposto, o presente treinamento vai explorar a nova lei, com destaque para a sua aplicação para as obras públicas e serviços de engenharia, área de especialização do nosso palestrante, professor André Baeta.

Além das inovação já mencionadas, o treinamento ora proposto vai analisar todas as mudanças ocorridas na legislação, organizando-se a apresentação em função das fases do certame licitatório, iniciando pelas novidades na etapa de planejamento da contratação, passando pelas regras procedimentais do processamento da licitação e, posteriormente pela etapa de execução contratual.

Público-alvo

Gestores e fiscais de contratos, membros de comissões de licitação, procuradores e advogados públicos, pregoeiros, comissões de apoio ao pregoeiro, advogados, auditores e servidores de órgãos de controle interno e externo, gestores públicos em geral, servidores em geral que atuam nos processos de licitações pública, ordenadores de despesa, auditores e servidores dos Tribunais de Contas e do Controle Interno, membros dos Ministérios Públicos e Magistrados, servidores dos órgãos jurídicos, fornecedores e prestadores de serviço, Prefeitos e servidores das Prefeituras Municipais, demais profissionais interessados no assunto.

Especialista

ANDRÉ BAETA

André Pachioni Baeta é engenheiro graduado pela Universidade de Brasília. Desde 2004, exerce o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, atuando na fiscalização e controle de obras públicas. Participou, como integrante da equipe de auditoria ou como supervisor da fiscalização, de diversas auditorias de obras públicas. Atualmente, exerce a função de Assessor em Gabinete de Ministro do TCU.

Carga-horária

16 Horas

Certificado

de capacitação

+ 4 HORAS DE EAD DE AUDITORIA E PERÍCIA DE CUSTOS DE OBRAS PÚBLICAS

INVESTIMENTO

R$ R$ 1
590,00
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Pagamento

A inscrição poderá ser efetuada pelo telefone (41) 3068-3858, através do e-mail contato@contreinamentos.com.br ou pelo nosso site www.contreinamentos.com.br.

O pagamento deverá ser realizado em nome de Connect On Marketing de Eventos Eireli, CNPJ 13.859.951/0001-62 nos seguintes bancos

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