OBJETIVO GERAL

O curso a ser ministrado tem o objetivo de capacitar os agentes públicos para gerir e fiscalizar contratos administrativos de execução de obras públicas e de serviços de manutenção e conservação de instalações prediais, bem como atualizá-los sobre os entendimentos do Tribunal de Contas da União sobre o tema.

OBJETIVOS GERAIS

O sucesso na implantação de um empreendimento não depende apenas de um bom projeto ou de uma licitação bem sucedida, mas também de uma eficiente fiscalização e gestão contratual.
É nesse momento que a administração deve acompanhar rigorosamente a execução do objeto contratado, sem qualquer desvio em relação às especificações, aos prazos, à forma de pagamento e, enfim, a todas as condições previamente estabelecidas no instrumento convocatório e no contrato.
Foi por isso que o legislador estipulou na Lei de Licitações e Contratos que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para essa relevante atribuição.
Esse minucioso acompanhamento do contrato deverá prosseguir até o recebimento definitivo do objeto contratado e a gestão contratual deve, inclusive, prosseguir após o recebimento da obra, durante o prazo de garantia quinquenal previsto no Código Civil. Nesse sentido, o Acórdão TCU nº 853/2013 – Plenário determinou aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal que se exijam a reparação dos vícios verificados dentro do prazo de garantia da obra, tendo em vista o direito assegurado à Administração pelo art. 618 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), c/c o art. 69 da Lei nº 8.666/93.
Para tanto, é imprescindível capacitar os agentes públicos que vão atuar na gestão e na fiscalização dos contratos administrativos como forma de se conseguir efetividade na execução de obras públicas.
O presente curso apresentará as boas práticas observadas em matéria de gestão e fiscalização contratual, abordando diversas questões polêmicas sobre o tema, bem como muitas outras dúvidas rotineiras na administração pública em relação à gestão e fiscalização dos contratos administrativos, com fundamento na mais recente jurisprudência do TCU.
Finalmente, é de especial relevância a adequada manutenção e conservação das obras durante sua vida útil. Boa parte dos recursos empregados em infraestrutura visa a assegurar condições de uso adequadas para os empreendimentos. Assim, o presente treinamento terá tópico especialmente destinado ao tema, abrangendo as formas de contratação, precificação e fiscalização dos serviços.

 

PÚBLICO-ALVO

Servidores públicos que trabalham diretamente com a fiscalização ou gestão de contratos de obras públicas, membros das comissões de licitação, agentes envolvidos com a análise e aprovação de projetos, elaboração de editais, especificações e planilhas de preços das licitações de obras públicas e demais interessados no tema.

PROGRAMAÇÃO

• Introdução
• Principais irregularidades constatadas pelo TCU na execução dos contratos de obras públicas
• Cláusulas fundamentais de um contrato administrativo
• Diferença entre a gestão e fiscalização contratual
• Atribuições e obrigações do gestor do contrato
• Atribuições e obrigações do fiscal do contrato
• Quem pode ser designado fiscal do contrato
• Contratação de empresa supervisora ou de fiscal terceirizado
• Manutenção pela contratada das condições exigidas para habilitação
• Presença do preposto do contratado
• Anotações de responsabilidade técnica pela execução da obra
• Ordens de serviço de início e suspensão de serviços
• Medições e Pagamentos

i. Elaboração de memórias de cálculo
ii. Documentação a ser exigida pela fiscalização
iii. A fiscalização pode reter pagamentos no caso de a empresa ficar em situação irregular perante o fisco ou a previdência?
iv. Como constatar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado?
v. Como proceder no caso de serem executados serviços que não atendem às especificações do projeto.
vi. Medições e pagamentos em empreitadas por preço global
• Preenchimento do diário de obra
• Subcontratação de serviços

i. Subcontratação x sub-rogação
ii. Quais serviços podem ser subcontratados
iii. O que fazer se for constatada subcontratação irregular dos serviços, não autorizada pela Administração?
iv. Que documentação exigir para autorizar a subcontratação dos serviços?
v. É lícito que a Administração efetue pagamento diretamente para a subcontratada?
• Alterações Contratuais
i. Alterações Contratuais
ii. Limites de Aditamento Contratual
iii. Cálculo do Limite de Alteração Contratual
iv. Metodologia do cálculo do limite de aditamento contratual;
v. Alterações qualitativas e quantitativas
vi. Pressupostos para extrapolação dos limites legais
vii. Alterações de Objeto
viii. É possível realizar medições de serviços não contratados antes da celebração do termo aditivo?
ix. Como o fiscal deve proceder se a alteração contratual demorar demasiadamente?
x. Alterações contratuais em contratos celebrados no regime de preço global
xi. Deve ser mantido o desconto inicial do contrato em relação ao orçamento de referência?
• Reequilíbrio econômico-financeiro
i. Em que situações é prevista a revisão do contrato?
ii. Eventos contratuais e extracontratuais
iii. A equação econômica-financeira do contrato
iv. É cabível a revisão de preços no caso de preços inexequíveis?
v. Necessidade de realizar análise global do contrato
• Aplicação de Sanções
i. A aplicação de sanções é ato discricionário ou vinculado?
ii. O efeito da aplicação de penalidades
iii. Como decidir sobre qual a penalidade será aplicada?
• Prazos Contratuais
i. Diferenças dos contratos por escopo dos contratos por prazo determinado
ii. Prazo de vigência e prazo de execução
iii. Possibilidade de prorrogação dos prazos contratuais
iv. Atrasos causados por culpa exclusiva da contratada
v. Atrasos causados pela Administração
vi. Atrasos causados por casos fortuitos ou por motivos de força maior
vii. Em que circunstâncias chuvas ou outros eventos climáticos justificam a celebração de prorrogação contratual?
viii. Um contrato cuja vigência expirou deve ser extinto, mesmo com o objeto inconcluso?
ix. Em caso de prorrogação do prazo de execução, devem ser aceitos acréscimos relativos a administração local e manutenção do canteiro?
• Reajustes contratuais
i. O Reajuste é obrigatório?
ii. Data-base do reajuste?
iii. Reajustes subsequentes
iv. Reajuste x repactuação
v. Reajuste e contratos de duração continuada
vi. Reajuste por índices simples e por cestas de índices
vii. Reajustes de serviços executados em atraso.
viii. Medição de serviços no mês de reajuste
ix. Indisponibilidade do índice de reajuste
x. Reajuste de serviços novos incluídos mediante aditivo
• Recebimento da Obra
i. Condições e documentos para o recebimento provisório
ii. Condições e documentos para o recebimento definitivo
• Gestão do Empreendimento após o Recebimento da Obra
i. Jurisprudência do TCU sobre o assunto
ii. Garantia quinquenal e a Responsabilidade objetiva do construtor
iii. Vistorias periódicas na obra após a sua conclusão
iv. Manual de operação e manutenção do empreendimento
v. Responsabilização dos agentes públicos por falhas na conservação da obra.
• Etapa de manutenção e conservação das obras públicas
i. O dilema entre a priorização de novos investimentos e a necessidade de manter os ativos existentes
ii. Quantificação e precificação dos serviços
iii. Modelos de contratação de manutenção predial
iv. Pagamento por posto ou por demanda.
v. Contratos DBOM
vi. Contratação de facilities
vii. Utilização do critério de julgamento e de pagamento adotando desconto linear sobre determinada tabela de preços.
viii. Subtipos de licitação pelo maior desconto e modelagens possíveis
ix. Acordos de níveis de serviço (ou instrumento de medição por resultado)
x. O uso do BIM na manutenção predial
xi. Uso do Sistema de Registro de Preços para contratação de serviços de manutenção
xii. Critérios de pagamento e regimes de execução contratual indicados para alguns serviços de manutenção e conservação
xiii. Sistemas de ordens de serviço
xiv. Manutenção ou Reforma? Cuidados para evitar a fuga ao objeto licitado
xv. Disposições da IN 5/2017

PALESTRANTE

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ANDRÉ BAETA

Advogado (OAB/DF 18.166)André Pachioni Baeta é engenheiro graduado pela Universidade de Brasília. Desde 2004, exerce o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, atuando na fiscalização e controle de obras públicas.
É autor dos livros “Orçamento e Controle de Preços de Obras Públicas” e “Regime Diferenciado de Contratações Públicas – Aplicado às Licitações e Contratos de Obras Públicas”, publicados pela Editora Pini, e coautor dos livros “Lei Anticorrupção e Temas de Compliance”, editado pela Editora Juspodivm, Pareceres de Engenharia, editado pelo Clube dos Autores, e “Terceirização – Legislação, Doutrina e Jurisprudência”, editado pela Editora Fórum.

LOCAL E DATA

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SALVADOR – BA | 25 e 26 de ABRIL

Início 8h30min às 12h00min e das 13h00 às 17h30;

Intervalo de 01h00 para almoço;

Coffee Break às 10h00 e às 16h00.

INVESTIMENTO

1º Lote
Para pagamentos efetuados
até 08/02/2019

2º Lote
Para pagamentos efetuados
apartir 09/02/2019

1 participante

R$ 2.990,00

1 participante

R$ 3.190,00

2 participantes

R$ 5.975,00

2 participantes

R$ 6.155,00

3 participantes

R$ 8.520,00

3 participantes

R$ 9.090,00

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– Material de Apoio – Con Treinamentos;
(pasta executiva, caneta, lapiseira, marca texto e bloco)
– Apostila e Material Completo dos Palestrantes;
– Certificado de capacitação e aperfeiçoamento profissional;
– 04 (quatro) coffee breaks;

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Pagamento:

A inscrição poderá ser efetuada pelo telefone (41) 3376-3967 ,

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O pagamento deverá ser realizado em nome de

ConnectON Marketing de Eventos Ltda,

CNPJ nº 13.859.951/0001-62 em algum dos seguintes bancos:

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BANCO BRADESCO
Ag. 3200 – C/C 7760-7

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