GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS – Analisando detidamente as regras dos contratos administrativos e das empresas estatais

27 E 28 DE JUNHO –  RIO DE JANEIRO/RJ

OBJETIVOS

O Curso objetiva preparar servidores da administração pública e empregados das empresas estatais, para a elaboração, assinatura, gestão e fiscalização dos contratos sob a ótica da nova legislação vigente, abordando todas as exigências legais a serem cumpridas e alertando para o que não pode ser feito. Questões polêmicas sobre os contratos serão objeto de debates, colocando-se os mais recentes mentos do Tribunal de Contas da União sobre o assunto.

PÚBLICO ALVO

Servidores públicos de todos os níveis de governo e empregados das empresas estatais de todas as esferas federativas, especialmente aqueles que atuam nos processos de gestão e fiscalização da execução contratual, direta ou indiretamente, como fiscais, gestores, assessores jurídicos, servidores das áreas contábil e financeira, membros dos órgãos de controle interno, ordenadores de despesas, entre outros.

O TREINAMENTO

Contratar bem na administração significa não apenas realizar uma boa licitação ou obter elevados descontos no Pregão. Muito além disso, o sucesso do processo de contratação só se concretiza no momento da execução contratual. É nesse momento que a administração deve obter rigorosamente o objeto pleiteado, sem qualquer desvio em relação às especificações, aos prazos, à forma de pagamento e, enfim, a todas as condições previamente estabelecidas.
Para tanto, é indispensável bem capacitar os agentes que vão atuar na gestão e na fiscalização da execução contratual, agentes esses que devem ser escolhidos e designados com base na competência legal e formal, sob pena de condenar o processo de contratação ao fracasso, ainda que o certame licitatório tenha sido bem conduzido.
Não se pode comemorar um resultado positivo ao final da realização da licitação, pois os atos subsequentes, que completam o mesmo processo, podem distorcer esse resultado.
Infelizmente, muitos órgãos da administração pública e diversas empresas estatais ainda não conseguem distinguir corretamente sequer a diferença entre o gestor e o fiscal do contrato. A Lei de Licitações exige que a execução de um contrato seja acompanhada por representante da administração, com poderes e deveres formal e perfeitamente definidos. A atuação do Fiscal é fundamental para o sucesso ou o insucesso do resultado final, dele exigindo uma preparação adequada e o perfeito conhecimento das tarefas que lhe cabem.
No Acórdão 839/2011, o Plenário do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO elidiu a responsabilização de servidora pública designada como fiscala de contrato, tendo em vista as precárias condições que possuía para execução das tarefas a si cometidas. Para tanto, o TCU levou em conta, também, a excessiva quantidade de tarefas cometidas à servidora.
Em função de deliberações como essa, torna-se premente a conscientização e a capacitação dos servidores e empregados para o cumprimento de seus deveres.
Agora, com o Decreto nº 9.507, de 2018, que entrou em vigência em 2019, e a nova Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, do MPDG, vários enfoques sobre a gestão contratual precisam ser revistos e reconsiderados sob as novas orientações, estabelecendo claramente o papel que cabe a cada um dos atores envolvidos, os procedimentos a serem adotados e as responsabilidades que assumem. Especificamente no caso das empresas estatais, as condições estabelecidas na Lei nº 13.303, de 2016, também precisam ser devidamente consideradas, levando em conta as peculiaridades dos contratos dela decorrentes.
Qual será o papel do gestor nesse processo? É suficiente um fiscal em todos os contratos? Qual a qualificação que deve ser exigida desses servidores? A fiscalização contratual poderá ser terceirizada? Quem pode aplicar penalidades? E será esse um ato discricionário da administração pública?
O presente Curso vai responder todas essas e muitas outras dúvidas rotineiras na administração pública e das estatais em relação à gestão e fiscalização dos contratos, com fundamento nas normas constantes do ordenamento jurídico vigente e na mais recente jurisprudência do TCU.

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CARGA HORÁRIA

16 HORAS

INVESTIMENTO

R$ 3.190,00

POR PESSOA. CONSULTE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA GRUPOS.

INCLUINDO

CERTIFICADO COM REGISTRO EM CARTÓRIO, PASTA EXECUTIVA, CANETA, LAPISEIRA, MARCA TEXTO
04 COFFEE BREAKS E 02 ALMOÇOS

PALESTRANTE

PAULO-REIS

PAULO REIS

Bacharel em Direito e Engenheiro Civil, com mais de 42 anos de atividades da Administração Pública, especialmente em processos de contratação de bens e serviços, como Presidente de Comissão de Licitação, Pregoeiro, Diretor-Geral de Tribunal Eleitoral e Diretor de Departamento de Engenharia, entre outras. Atualmente é assessor da Presidência do Tribunal de Justiça do estado do Pará. É doutrinador na área de licitações e contratos administrativos, ministrando cursos em diversos Estados da Federação. É autor de artigos publicados nas melhores revistas especializadas do ramo.

INVESTIMENTO

R$ 3.190,00

(três mil, cento e noventa reais)

A cada 4 inscrições nesse treinamento, efetuadas pelo mesmo órgão e vinculadas a mesma fonte pagadora, a Con Treinamentos concederá cortesia para uma quinta inscrição.

Pagamento:

A inscrição poderá ser efetuada pelo telefone (41) 3376-3967 , através do e-mail contato@contreinamentos.com.br ou pelo nosso site www.contreinamentos.com.br

O pagamento deverá ser realizado em nome de ConnectON Marketing de Eventos Ltda, CNPJ nº 13.859.951/0001-62 em algum dos seguintes bancos:

BANCO BRADESCO
Ag. 3200 – C/C 7760-7

BANCO DO BRASIL
Ag. 3041-4 – C/C 125.211-9