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 16 HORAS

INVESTIMENTO

R$ 2.790,00

POR PESSOA. CONSULTE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA GRUPOS

INCLUINDO

CERTIFICADO COM REGISTRO EM CARTÓRIO, PASTA EXECUTIVA, CANETA, LAPISEIRA, MARCA TEXTO
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PARA ESTE TREINAMENTO

O TREINAMENTO

Treinamento: Toda contratação pública, como qualquer negócio jurídico, envolve riscos para o Poder Público, como contratante. O risco de descumprimento, pela empresa contratada para executar obras ou serviços, é fator de grande preocupação, ante os transtornos que causa para a Administração contratante e por poderem afetar negativamente a imagem do órgão ou entidade.
Além desses riscos, quando se verifica o inadimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa contratada, é sério o risco de paralisação da obra ou serviço, impedindo, com isso, que a necessidade da Administração – que deu origem à contratação e a fundamenta – seja efetivamente provida, gerando impactos negativos até mesmo para a população que recebe os serviços prestados pela Administração.
Preocupado com tais riscos, altamente indesejáveis, o Poder Público, por meio de seus órgãos de controle e supervisão, tem adotado procedimentos objetivando mitigar a probabilidade de ocorrência do risco de descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias nas contratações de obras e serviços.
Com esse objetivo em mente, o órgão central do Sistema de Serviços Gerais (SISG), o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) tem baixado instruções normativas que determinam a adoção dos controles mencionados. Assim se dá com a IN 05/2017, que disciplina a contratação de serviços, e a recentíssima IN 06/2018, que estabelece controles a serem adotados nas contratações de obras.
O treinamento tem por objetivo principal analisar essas normas e compartilhar procedimentos práticos de como podem ser eficientemente aplicadas.

Público-Alvo: Gestores e fiscais de contrato. Servidores envolvidos nas etapas de planejamento das contratações, licitações, gestão e fiscalização dos contratos de prestação de serviços. Pregoeiros e membros de comissões de licitação Consultores e assessores jurídicos. Profissionais do controle interno e do controle externo. Empresas privadas prestadoras de serviços ao Poder Público.

Objetivos: O treinamento tem por objetivo principal capacitar os participantes a compreender os procedimentos e diretrizes estabelecidos pelas normas objeto de análise, com o fim de verificar se a empresa contratada (empreiteira ou prestadora de serviços) efetivamente recolheu os encargos sociais e pagou as verbas trabalhistas devidas aos trabalhadores. Espera-se que ao final do treinamento os participantes sejam capazes de:
– Compreender as técnicas e controles eficazes de fiscalização administrativa dos contratos de obras e serviços, conforme estabelecidos pelas normas do Ministério do Planejamento;
– Aplicar com eficiência os controles determinados pelas normas;
– Examinar os documentos que comprovam o adimplemento das obrigações e deles extrair, corretamente, as informações que revelem a regularidade da contratada;

PROGRAMAÇÃO




PARTE 1 – CONCEITOS BÁSICOS
1.1. Natureza jurídica, alcance e aplicabilidade das instruções normativas baixadas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
1.2. Os órgãos e entidades de outros Poderes da União e entes federados estão obrigados a observar tais normas?

PARTE 2 – O DEVER LEGAL DE FISCALIZAR OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. A FISCALIZAÇÃO TÉCNICA E A FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO
2.1. A observância do princípio da segregação de funções na atribuição de competência aos agentes envolvidos execução contratual
2.2. Dever legal de designar formalmente fiscal/gestor de contrato
2.3. A possibilidade de fiscalização por equipe: atribuição de competências distintas para o fiscal técnico e o fiscal administrativo. A disciplina da IN 05/2017 e do Decreto 9.507/2018
2.4. A necessidade de capacitação do fiscal/gestor de contrato. Possibilidade de contratação de terceiros para auxiliar na fiscalização dos documentos trabalhistas e previdenciários

PARTE 3 – OS RISCOS QUE LEVARAM AO ESTABELECIMENTO DE CONTROLES NAS CONTRATAÇÕES. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE OBRAS
3.1. Responsabilidade por encargos previdenciários
3.2. Responsabilidade por encargos trabalhistas. A aplicação da Súmula 331 do TST e o entendimento do STF sobre a possibilidade de atribuir-se responsabilidade à Administração na terceirização de serviços
3.3. Inexistência de responsabilidade da Administração Pública na contratação de obras, por encargos previdenciários e trabalhistas inadimplidos pela empreiteira

PARTE 4 – ESTUDO COMPARATIVO: CONTROLES DETERMINADOS PELA IN 05/2017 (SERVIÇOS) E IN 06/2018 (OBRAS), EM COTEJO COM A DISCIPLINA DA PORTARIA MP 409/2016 E O DECRETO 9.507/2018
4.1. A técnica de fiscalização por amostragem
4.2. A observância das normas coletivas do trabalho
4.3. Verificação do recolhimento do INSS dos trabalhadores empregados na execução da obra ou serviço
4.4. Verificação dos depósitos nas contas do FGTS dos trabalhadores empregados na execução da obra ou serviço
4.5. Fiscalização do pagamento dos salários do pessoal empregado na execução da obra ou serviço
4.6. Comprovação do pagamento de benefícios aos trabalhadores da obra ou serviço (vale-transporte; auxílio-alimentação; benefícios previstos em norma coletiva do trabalho)
4.7. Concessão e pagamento de férias do pessoal da obra ou serviço
4.8. Regularidade do pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores empregados na obra ou serviço
4.9. Quais são os procedimentos determinados pelas normas em caso de indícios de irregularidades ou inadimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias?
4.10. Mapa comparativo dos procedimentos previstos na IN 05/2017, na IN 06/2018, na Portaria MP 409/2016 e no Decreto 9.507/2018

PARTE 5 – OFICINA: COMO SABER SE A EMPRESA CUMPRIU AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. ROTEIRO PRÁTICO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL
5.1. Roteiro de verificação dos documentos de admissão dos trabalhadores da obra ou serviço: CTPS e exame médico admissional
5.2. Roteiro de verificação do recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS do pessoal empregado na obra ou serviço: análise da folha de pagamento, dos relatórios da GFIP, da GPS e da GRF (passo a passo na análise da documentação)
5.3. Análise dos comprovantes de pagamento dos salários dos trabalhadores
5.4. Roteiro de verificação dos comprovantes de pagamento de benefícios (vale-transporte e auxílio-alimentação)
5.5. Verificação da correta concessão e pagamento de férias aos trabalhadores
5.6. Documentos comprobatórios do pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores
5.7. Checklist – controles passo a passo

INDICAÇÃO DE LEITURA COMPLEMENTAR

PALESTRANTE

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Erivan Pereira de Franca


Advogado (OAB/DF 18.166). Servidor do Tribunal de Contas da União desde 1997, onde exerceu as funções de Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos do TCU em Brasília/DF e Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização de Contratos e do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais, ambos do TCU em Brasília/DF.
É professor das seguintes instituições: Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União (Escola Superior do TCU); Instituto dos Magistrados do Distrito Federal (IMAG-DF); Escola de Administração Fazendária (ESAF); e Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).
É instrutor em cursos presenciais e à distância na área de gestão de contratos.

 

INVESTIMENTO

R$ 2.790,00

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NATAL-RN | 03 e 04 de DEZEMBRO2018.

Pagamento:

A inscrição poderá ser efetuada pelo telefone (41) 3376-3967 , através do e-mail contato@contreinamentos.com.br ou pelo nosso site www.contreinamentos.com.br

O pagamento deverá ser realizado em nome de ConnectON Marketing de Eventos Ltda, CNPJ nº 13.859.951/0001-62 em algum dos seguintes bancos:

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