DESTAQUES DO TREINAMENTO

– Como celebrar um termo de aditamento contratual com segurança jurídica?
– O que deve ser analisado e justificado para as alterações qualitativas e quantitativas do objeto?
– Como proceder no caso de aditivos de prorrogação de prazo e de reequilíbrio econômico-financeiro?
– Como assegurar a manutenção do desconto?
– Os principais entendimentos do Tribunal de Contas da União
– Critérios para o estabelecimento dos preços de serviços novos
– Quais diferenças entre a celebração de aditamentos nos contratos baseados na Lei das Estatais em relação aos contratos fundamentados na Lei 8.666/93?
– Um roteiro detalhado para celebrar aditivos sem riscos.

OBJETIVOS GERAIS

A fiscalização de obras públicas apresenta algumas particularidades, pois esses objetos possuem um componente dinâmico e incerto, envolvendo alterações de projeto, de cronograma, de condições contratuais e de forma de execução ou pagamento, o que pode implicar em controvérsias quanto ao custo ou prazo de conclusão da obra.
O empreiteiro recorre com frequência à apresentação de pleitos para que o contrato seja aditado de modo a incluir no seu objeto determinados serviços adicionais, ou ainda, para que o cronograma da obra seja prorrogado para contemplar serviços adicionais ou atrasos, bem como para evitar a aplicação de multas pelo contratante.
Outras ocorrências durante a execução contratual, tais como greves, erros/omissões nos orçamentos, eventos climáticos, alterações tributárias, atrasos de pagamento por parte do contratante, paralisações dos trabalhos, atrasos em desapropriações e licenças, dissídios coletivos, reajustes de preços de materiais e insumos também são fonte de discussões entre as partes, seja em pleitos solicitando reequilíbrio econômico-financeiro, ou em pedidos para prorrogação do prazo de execução contratual.
Por outro lado, as fiscalizações de obra realizadas pelo Tribunal de Contas da União apontam que a celebração de aditivos irregulares ou injustificados estão entre as irregularidades mais recorrente enfrentadas.
Ante o exposto, este treinamento tratará do assunto visando proporcionar aos gestores públicos maior segurança jurídica na celebração de termos de aditamentos contratuais de obras públicas. Busca-se capacitar os agentes na produção de justificativas mais robustas com vistas a celebração de aditivos.
Nesse aspecto, todo termo de aditamento ao contrato de obra pública é um ato administrativo complexo, pois decorre da manifestação de várias instâncias do órgão/entidade contratante, exigindo uma justificativa produzida sob três prismas distintos:
a) Justificativa técnica, em que as alterações no projeto licitado ou outros tipos de modificação do contrato (prorrogação de prazo, reequilíbrio econômico-financeiro etc.) são explicitados e motivados.
b) Análise econômico-financeira, que envolve a justificação e demonstração de que os eventuais serviços acrescidos estão com preços compatíveis com os de mercado ou que o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste foi preservado, preferencialmente mediante a manutenção do desconto obtido na licitação.
c) Análise jurídica, que exige o enquadramento do aditamento à luz de disposições legais, princípios de direito e cláusulas contratuais e editalícias, bem como a observância de diversas formalidades (prévio empenho, respeito aos percentuais de aditamento contratual etc.).
A abordagem do curso será inteiramente prática, versando sobre um caso hipotético de obra pública exemplificado por um projeto-padrão do Sinapi que contempla a obra de um edifício residencial multifamiliar, de 4 pavimentos sem elevador, com 986,34 m² de área equivalente (16 unidades habitacionais de 49,08 m²), padrão baixo, alvenaria convencional, com sala, dois quartos, banheiro, cozinha e área de serviço, conforme ilustrado nos desenhos a seguir:

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Serão analisados tanto aspectos técnicos quanto jurídicos sobre de aditivos contratuais na referida obra, abordando as seguintes situações:
1) Alteração de metodologia executiva de execução do serviço, modificando a forma de execução do canteiro de obras, originalmente previsto para ser um barracão de madeira e posteriormente alterado para locação de containers metálicos.
2) Alterações de projeto se a obra fosse licitada no regime de contratação integrada ou semi-integrada.
3) Erros e omissões no orçamento: Instalações hidrossanitárias: o empreiteiro pleiteia a inclusão de serviços extras na planilha orçamentária (rasgos de alvenaria, chumbamento, fixações e passantes), que foram esquecidos pela administração durante a elaboração do orçamento-base da contratação.
4) Erros e omissões no orçamento: Instalações hidrossanitárias: o construtor solicita o aditamento do contrato para realização de ensaios de estanqueidade que foram especificados, mas não foram incluídos no orçamento.
5) Alteração de especificação das louças e metais: o empreiteiro solicita a substituição da marca especificada como referência por materiais de outras marcas consideradas de pior qualidade.
6) Erros e omissões no orçamento: o construtor interpõe pedido para incluir a locação de andaimes na planilha orçamentária para execução da alvenaria de vedação
7) Erros e omissões no orçamento: o construtor solicita aditivo para contemplar a necessidade de movimentação horizontal de blocos e outros materiais no canteiro de obras para execução da alvenaria de vedação.
8) Erros e omissões no orçamento: há solicitação para inclusão de serviços extras no contrato, a saber: encunhamento, vergas e contravergas, peneiramento de areia e realização de requadros na alvenaria. O pleito baseia-se no orçamento elaborado pela Administração, utilizando o Sinapi, que não considerou essas atividades nos serviços;
9) Divergência de quantitativos: o caderno de encargos foi omisso quanto ao critério de pagamento a ser utilizado para o serviço de demolição. O orçamentista considerou um volume de serviço compatível com a estrutura original, antes de ser derrubada, mas o construtor pleiteia o pagamento do volume do material após a demolição, que sofreu empolamento (aumento de volume) de 88%.
10) Divergência de quantitativos: diversos serviços da obra apresentam discrepâncias entre as quantidades de serviços efetivamente executados e as que se encontravam previstas em projeto.
11) Alteração no tipo de fundação: a obra foi concebida para ser executada com fundações diretas (sapatas), mas o construtor apresentou parecer técnico justificando a necessidade de alteração para fundações profundas (estacas hélice contínua).
12) Alteração de distância média de transporte: o empreiteiro foi obrigado a utilizar bota-fora para o solo escavado das fundações distinto do previsto, aumentando a distância de transporte do material escavado, o que o motivou a apresentar pedido de aditamento.
13) Reajuste expressivo no preço de materiais: Durante a execução da obra, houve reajuste no preço das esquadrias em 40%, o que motivou o empreiteiro a formular pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
14) Dissídio coletivo: Durante a execução de obra, houve um dissídio coletivo reajustando os salários em 10%, o que motivou o empreiteiro a formular pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
15) Chuvas: Baseado na ocorrência de condições climáticas adversas, o construtor pleiteia uma prorrogação de prazo de quatro meses, considerando que nesses meses do ano houve uma chuva acima da média. Também pleiteia o acréscimo de administração local relativo ao período da prorrogação solicitada.
16) Chuvas: mudança do período de execução da obra: a obra foi contratada para ser iniciada na época da seca, mas a Administração só emitiu a ordem de serviço no início do período chuvoso, o que ensejou pedido de prorrogação de prazo e reequilíbrio econômico-financeiro do contrato
17) Desvalorização cambial: o construtor apresentou pedido de reequilíbrio econômico-financeiro baseando-se na desvalorização do câmbio, visto que alguns serviços estavam previstos para serem executados utilizando materiais importados.
18) Aceleração de execução – obra executada em vários turnos: A obra foi contratada para ser executada em turno diurno e ritmo normal de execução. No entanto, durante a execução do contrato, o órgão solicita do construtor a execução do objeto em dois turnos de trabalho, para antecipar a conclusão.
19) Acréscimo na Administração Local em virtude de atraso na execução da obra: A construção da edificação foi contratada com prazo de execução de 10 meses. Ocorre que o órgão contratante sofreu contingenciamento financeiro, o que ensejou a prorrogação do contrato por 6 meses, motivando o construtor a pleitear acréscimo nesse item de serviço.
20) Suspensão dos serviços a pedido da Administração: Um órgão contrata a reforma de um determinado prédio. Porém, durante a execução contratual, se vê impedido de desocupar temporariamente parte da edificação a ser reformada. Assim, necessita suspender o contrato por 180 dias. O contratado concorda com a suspensão, mas pleiteia indenização.
21) Projeto insuficientemente detalhado: Após a celebração do contrato, com o decorrer da obra, à medida que o detalhamento dos projetos se tornou imprescindível para o bom andamento do contrato, a construtora percebeu que a documentação fornecida previamente estava desatualizada ou carecia de detalhamento técnico, sendo certo que parte das disciplinas sequer tinha projetos ou desenhos. Assim, solicitou a celebração de aditivo de valor e, por consequência, de prazo, haja vista que o projeto contratado não indicava o detalhamento de algumas dos serviços e do SPDA.
22) Interferências não previstas: No mesmo ajuste, em razão de várias interferências detectadas no local da obra, cujo conhecimento a empresa alega que só foi possível ao longo da execução das atividades, a empresa solicitou aditamento de valor e de prazo no contrato celebrado.
23) Indenização por supressão de serviços: em uma reforma, a Administração suprime parte dos serviços por uma questão superveniente. Alegando que já havia adquirido todo o material para execução da obra, a empresa solicita indenização, correspondendo à multiplicação do preço contratual do serviço e o quantitativo que foi suprimido.
24) Desenquadramento da empresa no Simples: foi contratada uma microempresa para executar uma obra. Em virtude do acréscimo de faturamento obtido com o contrato, a empresa foi excluída do Simples, motivo pelo qual pleiteou a aplicação do disposto no art. 65, §5º, da Lei 8666/93, solicitando o aumento da taxa de BDI.

PÚBLICO-ALVO

Gestores e fiscais de obras; Gerentes de contratos de obras; Projetistas e empresas de engenharia consultiva; Advogados; Engenheiros; Arquitetos; Construtores; Gestores públicos em geral; Pregoeiros e membros de comissões de licitação; Auditores e servidores de órgãos de controle interno e externo; Orçamentistas; Peritos judiciais; Servidores públicos e profissionais relacionados com o processo de gestão, planejamento contratação e execução de empreendimentos de infraestrutura.

PROGRAMAÇÃO

1. Introdução
i. Principais irregularidades constatadas pelo TCU na execução dos contratos de obras públicas
ii. Cláusulas fundamentais de um contrato administrativo
2. Tipos de pleito
i. Modificações do projeto
ii. Condições do terreno diferentes
iii. Suspensão dos trabalhos solicitada pelo contratante
iv. Atraso nos pagamentos
v. Aceleração da obra
vi. Força maior
vii. Como os construtores elaboraram os claims
viii. Como evitar as artimanhas dos construtores para conseguir aditamentos indevidos no curso do contrato? O que fazer para evitá-las?
ix. Quando os pedidos de aditivos devem ser acolhidos?
3. Um panorama geral sobre as alterações contratuais na Lei 8666/93, no RDC e na Lei das Estatais
i. Hipóteses legais. Alterações unilaterais e consensuais.
ii. Limites de Aditamento Contratual
iii. Cálculo do Limite de Alteração Contratual
iv. Metodologia do cálculo do limite de aditamento contratual;
v. Compensação entre acréscimos e supressões de serviços. Entendimentos do TCU (Acórdão 749/2010-Plenário e outros). Em que condições pode haver tais compensações?
vi. Alterações qualitativas e quantitativas
vii. Pressupostos para extrapolação dos limites legais
viii. Alterações de Objeto
ix. É possível realizar medições de serviços não contratados antes da celebração do termo aditivo?
x. Como o fiscal deve proceder se a alteração contratual demorar demasiadamente?
xi. Alterações contratuais em contratos celebrados no regime de preço global
xii. Inclusão de novos serviços
xiii. Alterações legais e tributárias
xiv. Alterações contratuais à luz da matriz de riscos.
4. Aditivos de Prorrogação dos Prazos Contratuais
i. Quais os motivos para que os empreendimentos não sejam concluídos nos prazos? O que fazer para mitigar tais ocorrências?
ii. Diferenças dos contratos por escopo dos contratos por prazo determinado
iii. Prazo de vigência x prazo de execução
iv. O que fazer se o contrato expirar e a obra não estiver conclusa?
v. Possibilidades previstas em lei para prorrogação dos prazos contratuais
vi. Atrasos causados por culpa exclusiva da contratada
vii. Atrasos causados pela Administração
viii. Atrasos causados por casos fortuitos ou por motivos de força maior
ix. Atrasos por fato de terceiro
x. Atrasos por culpa concorrente
xi. Pontos polêmicos nas prorrogações do prazo de execução (chuvas, greves, falta de materiais, erros/alterações de projeto, falta de recursos orçamentários etc.);
xii. Em caso de prorrogação do prazo de execução, devem ser aceitos acréscimos relativos à administração local e manutenção do canteiro?
xiii. A prorrogação pode implicar em reequilíbrio econômico-financeiro?
xiv. O que fazer se o andamento do objeto estiver em atraso em relação ao cronograma? É possível aplicar multas em virtude do descompasso da obra em relação ao seu cronograma?
xv. É lícito ao contratado acelerar a execução do empreendimento? Ele pode receber pelos serviços realizados antecipadamente?
xvi. Jurisprudência do TCU sobre o assunto
xvii. Estudos de caso reais
5. Aditivos de alteração de projeto e especificações
i. Quais procedimentos adotar?
ii. Responsabilidade técnica pela alteração de projetos.
iii. Necessidade de justificativas técnicas
iv. Regras do Decreto 7.983/2013 e a necessidade de manutenção do desconto após os aditamentos.
v. Como incluir e compor o preço de serviços novos?
vi. Em que situações a alteração de metodologia executiva justifica a celebração de aditamento contratual?
vii. Estudos de caso
viii. Erros/omissões nas composições de custo elaboradas pelo órgão contratante;
ix. Pontos polêmicos
x. O acompanhamento da obra pelo projetista.
xi. Os conflitos na alteração de projetos entre construtor, contratante e projetista. É necessária a anuência do projetista em virtude de alterações de projeto? E se o projetista não concordar com a alteração do projeto? Como proceder?
xii. Alterações contratuais nas empreitadas por preço global. Regras do Decreto 7983/2013 para alterações contratuais em empreitadas por preço global. Como realizar o pagamento das etapas/parcelas da obra? Como proceder no caso de superestimativas e estimativas deficientes de quantitativos?
xiii. Regras para o aditamento contratual na contratação integrada. O reequilíbrio econômico financeiro dos contratos visto sob a ótica da alocação de riscos entre as partes; Obrigações de meio e obrigações de fim; Alterações contratuais e a possibilidade de utilização de metodologia executiva diferenciada.
xiv. Matriz de riscos. Como realizar a alocação de riscos entre as partes? Os riscos podem ser mitigados?
xv. Entendimentos do TCU
6. Gestão de Pleitos de Reequilíbrio Econômico e Financeiro de Contratos
i. Reajuste x reequilíbrios x repactuação
ii. Teoria da Imprevisão
iii. Em que situações é prevista a revisão do contrato?
iv. O que se entende por fato de príncipe?
v. Necessidade de robusta comprovação dos fatos alegados
vi. Alocação de riscos versus reequilíbrio do contrato.
vii. Fatos contratuais e extracontratuais.
viii. A equação econômico-financeira do contrato
ix. Áleas ordinárias e extraordinárias. Qual o impacto no valor global do contrato que justifica o reequilíbrio?
x. Mera variação de preços de mercado.
xi. Dissídios coletivos de mão de obra
xii. Necessidade de exame global do contrato.
xiii. Estudos de caso (variação cambial, dissídio coletivo, atrasos causados por terceiros e pela Administração, variações excessivas nos preços dos insumos, má execução dos serviços).
xiv. É cabível a revisão de preços no caso de preços inexequíveis?
xv. Alterações contratuais em virtude de alterações tributárias e da desoneração da folha de pagamento.
xvi. Entendimentos do TCU.

PALESTRANTE

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ANDRÉ BAETA

Advogado (OAB/DF 18.166)André Pachioni Baeta é engenheiro graduado pela Universidade de Brasília. Desde 2004, exerce o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, atuando na fiscalização e controle de obras públicas.
É autor dos livros “Orçamento e Controle de Preços de Obras Públicas” e “Regime Diferenciado de Contratações Públicas – Aplicado às Licitações e Contratos de Obras Públicas”, publicados pela Editora Pini, e coautor dos livros “Lei Anticorrupção e Temas de Compliance”, editado pela Editora Juspodivm, Pareceres de Engenharia, editado pelo Clube dos Autores, e “Terceirização – Legislação, Doutrina e Jurisprudência”, editado pela Editora Fórum.

LOCAL E DATA

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RECIFE – PE | 25 e 26 de MARÇO

Início 8h30min às 12h00min e das 13h00 às 17h30;

Intervalo de 01h00 para almoço;

Coffee Break às 10h00 e às 16h00.

INVESTIMENTO

1º Lote
Para pagamentos efetuados
até 31/12/2018

2º Lote
Para pagamentos efetuados
apartir 01/01/2019

1 participante

R$ 2.990,00

1 participante

R$ 3.190,00

2 participantes

R$ 5.975,00

2 participantes

R$ 6.155,00

3 participantes

R$ 8.520,00

3 participantes

R$ 9.090,00

– Material de Apoio – Con Treinamentos;
(pasta executiva, caneta, lapiseira, marca texto e bloco)
– Apostila e Material Completo dos Palestrantes;
– Certificado de capacitação e aperfeiçoamento profissional;
– 02 (dois) almoços;
– 04 (quatro) coffee breaks;

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Pagamento:

A inscrição poderá ser efetuada pelo telefone (41) 3376-3967 ,

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O pagamento deverá ser realizado em nome de

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