OBJETIVOS DO SEMINÁRIO
  • Situar os participantes quanto aos novos entendimentos acerca da aplicação da Lei 13.303/2016, impactantes no dia-a-dia de quem planeja, licita, executa e/ou fiscaliza contratos nas empresas públicas ou sociedades de economia mista.
  • Apresentar um contexto comparativo entre a jurisprudência do TCU sobre a Lei 8.666 e o RDC, avaliando a pertinência desses entendimentos em face dos novos institutos previstos na Lei das Estatais.
  • Desenvolver uma visão crítica de um padrão de raciocínio legal para a solução dos problemas que rodeiam o planejamento, a licitação, a fiscalização e o controle de contratos, segundo a lei das estatais.
  • Apresentar a jurisprudência do TCU sobre o assunto.
  • Sanear as principais dúvidas dos participantes em temas afetos ao planejamento, a licitação, a fiscalização e o controle de contratos em empresas públicas e sociedades de economia mista.
Treinamento Lei 8.666 RDC
APRESENTAÇÃO

Desde o dia 30 de junho de 2016, os servidores das estatais brasileiras têm diante de si o desavio de se adaptar ao novo marco de governança e contratação das empresas públicas e sociedades de economia mista. Foi somente a partir de 30 de junho de 2018, contudo, que licitar e contratar de acordo com o novo estatuto jurídico das estatais se tornou absolutamente obrigatório.

Em verdade, a aplicação prática das muitas novidades da Lei das Estatais – em harmonia com as novas regras de governança – está sendo ainda esmerilhada pela doutrina e pela jurisprudência. Algumas dessas novidades vêm causando polêmicas: o afastamento das normas licitatórias para atuação finalística das empresas, bem como para a formação de parcerias; a aplicação do novíssimo instituto da contratação semi-integrada; a ausência de aditivos unilaterais; o Procedimento de Manifestação de Interesse; a ausência, em lei, de regras para a formação da comissão de licitação; a necessidade de licitação para convênios e contratos de patrocínio; compatibilização do interesse coletivo que justificou a criação da empresa com os estatutos licitatórios previstos na Lei 13.303/16; pré-qualificação subjetiva e objetiva; situações de impedimento de contratar; dentre outros.

Outras novidades, apesar de já presentes no RDC, não deixam ainda de causar confusão: obrigatoriedade e manejo do sigilo do orçamento da licitação; inversão (obrigatória?) de fases; contratos de eficiência; manejo da fase de negociação; novos prazos e regras para publicidade do edital; motivação do uso de modo de disputa aberto ou fechado; e tantos outros institutos.

Pois este seminário propõe ao participante o acesso prático e organizado sobre “LICITAÇÕES E CONTRATOS SEGUNDO A LEI DAS ESTATAIS”. A metodologia proposta é de comparar a lógica de um senário já conhecido – Lei 8.666/93 e RDC – com os novos objetivos, contextos e finalidades da Lei 13.303/16, de sorte a apresentar os novos institutos de maneira crítica e contextualizada; porém simples, correta e pragmática. Mais que a apresentação de novas regras, a discussão sobre um novo jeito de pensar licitações e contratos, em par com os negócios finalísticos das estatais.

A CON TREINAMENTOS, nesse tom, reuniu os professores pioneiros na área, com experiência em avaliar e auditar a boa aplicação da nova lei. Pretende-se atualizar os participantes acerca do cenário normativo e jurisprudencial sobre o assunto. O que se propõe é um curso moderno – e por isso prático –, feito para aprimorar os conhecimentos de quem labuta diariamente nos desafios de gerir recursos públicos nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

Aos administradores, gerentes, fiscais, membros de comissão de licitação, ordenadores de despesa e gestores, um compêndio historiado do que há de mais novo e das respectivas trilhas legais para o bom e regular emprego de recursos públicos em licitações e contratos nas estatais. Aos operadores do direito, uma extensa lista de construções factuais indispensáveis à correta subsunção jurídica de casos concretos, considerada toda a novidade legislativa.

Participe do seminário e ganhe + 5 horas de EAD “Elaboração de Matriz de Riscos para contratos de Obras Públicas”.

PÚBLICO ALVO

Administradores, gerentes, fiscais de contrato, membros de comissão de licitação, pregoeiros, equipes de apoio ao pregão, auditores, compliance officers, funcionários do controle interno e gestão de riscos, ordenadores de despesa, advogados, estudantes e todos os demais interessados em conhecer mais sobre a nova Lei das Estatais.

Capacitação para agentes públicos

Acesse o conteúdo completo do evento fazendo o download do PDF.

PALESTRANTES
ANDRÉ PACHIONI BAETA
Curso Lei das estatais

André Pachioni Baeta é engenheiro graduado pela Universidade de Brasília. Desde 2004, exerce o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, atuando na fiscalização e controle de obras públicas. Participou, como integrante da equipe de auditoria ou como supervisor da fiscalização, de diversas auditorias de obras públicas.
Ocupou por três anos o cargo de direção da divisão encarregada da gestão do conhecimento do TCU em auditoria de obras, bem como do desenvolvimento de métodos e procedimentos relativos ao tema. Área também incumbida de auditar os sistemas referenciais de preços da Administração Pública Federal. Dentre outros trabalhos, foi responsável pela elaboração do Roteiro de Auditoria de Obras Públicas do TCU. Atualmente, exerce a função de Assessor de Ministro do TCU.
É autor dos livros “Orçamento e Controle de Preços de Obras Públicas” e “Regime Diferenciado de Contratações Públicas – Aplicado às Licitações e Contratos de Obras Públicas”, publicados pela Editora Pini. Também é conferencista em diversos eventos e instrutor da ESAF, do Instituto Serzedello Corrêa – TCU e de outras empresas, onde ministra cursos sobre RDC, licitação e fiscalização de contratos, auditoria e orçamentação de obras públicas.
Foi eleito presidente do Conselho Deliberativo do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – Ibraop para os biênios 2013/2014 e 2015/2016. Ainda no âmbito do Ibraop, coordenou a elaboração das Orientações Técnicas OT-IBR 004/2012 (Precisão do Orçamento de Obras Públicas) e OT-IBR 005/2012 (Apuração do Sobrepreço e Superfaturamento em Obras Públicas).

RAFAEL JARDIM
Palestrante - Rafael Jardim

Auditor Federal de Controle Externo, é o atual Secretário de Fiscalização de Bancos e Fundos de Pensão do TCU e Ex-Secretário de Combate a Corrupção daquela Corte. Coautor dos livros “Obras Públicas: comentários à jurisprudência do TCU” – 4ª Edição, “O RDC e a Contratação Integrada na prática” , “Lei Anticorrupção e Temas de Compliance” e “O Controle da Administração Pública na Era Digital”. No TCU desde 2005, foi também titular da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura, unidade responsável pela condução dos processos relacionados à Operação Lava Jato. Foi ainda Diretor da área técnica responsável pela fiscalização de rodovias. Ocupou os cargos de Secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e também de Fiscalização de Obras de Energia. Coordenou as fiscalizações do TCU atinentes à Copa do Mundo de 2014. Na área de combate à corrupção e integridade, palestrou em eventos internacionais da ONU, OCDE, além de treinamentos para auditores das Controladorias Gerais de diversos países na América Latina. Palestrante e conferencista em temas afetos à engenharia de custos para o setor público, ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), Compliance, Integridade e a licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. Formado em engenharia civil pela Universidade de Brasília, trabalhou por mais de dez anos na coordenação de projetos e execução de obras na iniciativa privada.

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INVESTIMENTO
R$ 3.490,00

(três mil, quatrocentos e noventa reais)

A cada 4 inscrições nesse encontro, efetuadas pelo mesmo órgão e vinculadas a mesma fonte pagadora, a Con Treinamentos concederá cortesia para uma quinta inscrição.
Pagamento

A inscrição poderá ser efetuada pelo telefone (41) 3376-3967 , através do e-mail contato@contreinamentos.com.br ou pelo nosso site www.contreinamentos.com.br

O pagamento deverá ser realizado em nome de ConnectON Marketing de Eventos Ltda, CNPJ nº 13.859.951/0001-62, através de boleto bancário, cartão de crédito (PagSeguro), ou em um dos seguintes bancos credenciados abaixo:

 

BANCO BRADESCO
Ag. 3200 – C/C 7760-7

 

BANCO DO BRASIL
Ag. 3041-4 – C/C 125.211-9

 

Con Treinamentos

BANCO ITAÚ
Ag. 0615 – C/C 21708-0

 

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CERTIDÕES