O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal
(STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6428, em que contesta
normas federais que restringem a possibilidade de responsabilização dos
agentes públicos. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Luís
Roberto Barroso, relator de outras ADIs sobre a mesma matéria.
As normas questionadas são a Medida Provisoria (MP) 966/2020 e o artigo 28
do Decreto-Lei 4.657/1942, com redação dada pela Lei 13.655/2018. A MP prevê
que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas
civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro
pela prática de atos relacionados com as medidas de enfrentamento da
emergência de saúde pública e de combate aos efeitos econômicos e sociais
decorrentes da pandemia. O dispositivo do decreto-lei, alterado pela Lei
13.655/2018, estabelece a mesma restrição, mas de forma geral.
O partido sustenta, entre outros pontos, que tanto a MP quanto o dispositivo
do decreto-lei suprimem do Poder Judiciário a capacidade de fornecer
proteção efetiva contra lesão ou ameaça a direito, infringindo a
independência entre os Poderes (artigo 2º da Constituição Federal). Ainda
segundo o PDT, a MP não observa o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição,
que consagra expressamente a responsabilidade civil dos agentes públicos no
caso de dolo ou culpa, sem distinções de qualquer espécie.
De acordo com o partido, a norma , ao encurtas a responsabilidade dos
agentes públicos só para os casos de dolo ou culpa grave, acaba por excluir
os ilícitos e os danos causados por culpa leve ou levíssima, o que pode
resultar na impunidade. Outro ponto questionado é a vagueza do texto
normativo na definição do que configuraria “erro grosseiro”.
Fonte: STF
