A elaboração do orçamento estimado para contratos de prestação de serviços terceirizados, na forma de planilha de custos e formação de preços, é obrigação imposta pela lei. A ausência de planilha orçamentária, em tais contratações, é fator que pode levar à nulidade do contrato. Assim, a elaboração desse importante documento é da mais alta relevância para a Administração contratante, especialmente por permitir-lhe um melhor planejamento da gestão orçamentária do órgão ou entidade.
O objetivo do treinamento é capacitar os participantes a compreender e elaborar a planilha de custos e formação de preços para contratos de terceirização, conforme modelo previsto na Instrução Normativa n.º 05/2017, editada pela Secretaria de Gestão (SEGES) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP).
Essa norma se aplica de forma cogente à Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Não obstante, ela pode ser adotada a título de orientação pelos Estados e Municípios e pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, bem como pelos órgãos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.
A abordagem metodológica será centrada no estudo analítico da origem e fundamento normativo e jurisprudencial de cada despesa e metodologia de cálculo, abordando-se, inclusive, aspectos polêmicos, com a necessária menção às deliberações relevantes do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores atinentes à matéria.
Durante o treinamento, dar-se-á destaque às inovações introduzidas pela Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e às modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) produzidas pela reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente no que diz respeito aos encargos trabalhistas contemplados no modelo de planilha da IN 05/2017.
O treinamento tem por objetivo principal capacitar os participantes a compreender todos os itens que compõem a planilha de custos e formação de preços para contratos de terceirização, além do domínio da metodologia de cálculo pertinente, destacando-se o as inovações introduzidas pela Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o impacto da reforma trabalhista, promovida pela Lei 13.467/2017, na formação do preço do contrato de terceirização. Os conhecimentos envolvem:
- As características do contrato de terceirização, para o qual é obrigatória a elaboração da planilha de custos e formação de preços;
- A obrigatoriedade legal de elaboração do orçamento estimado previamente a toda contratação, com destaque para as disposições da Lei 14.133/2021;
- Técnicas adequadas e boas práticas de pesquisa de preços, à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União e da Instrução Normativa SEGES/ME 73/2020 e parâmetros definidos pela Lei 14.133/2021, bem como das Instruções Normativas SEGES/ME 65 e 72, ambas de 2021;
- Parcelas que compõem a remuneração dos prestadores de serviço e questões controversas relacionadas a determinadas parcelas remuneratórias previstas no modelo de planilha da IN 05/2017;
- Encargos trabalhistas, previdenciários e FGTS a serem cotados;
- Provisionamento para custear substituições e demissões;
- Insumos relacionados à mão de obra (benefícios) e à prestação dos serviços;
- Custos indiretos, lucro e tributos;
- Reflexos da disciplina introduzida pela nova lei de licitações e contratos na elaboração do orçamento estimado;
- Impacto da reforma trabalhista nos custos a serem considerados na elaboração da planilha;
- Construção da planilha de custos, passo a passo;
- Realização de exercício prático em sala de aula.