O presente curso tem como finalidade capacitar agentes públicos quanto aos procedimentos relacionados ao planejamento, à licitação e à gestão contratual dos serviços de manutenção predial, com enfoque na aplicação dos instrumentos e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 — novo marco legal das contratações públicas.
Sob a ótica do interesse público e da prestação de serviços ao cidadão, a funcionalidade e a durabilidade das edificações públicas dependem de uma política de manutenção sistemática e eficaz. A construção de um hospital, por exemplo, somente alcançará seu pleno potencial social se os sistemas hidráulicos, elétricos e os equipamentos médicos forem devidamente conservados. Da mesma forma, estradas e escolas públicas não atendem à sua função social sem um plano de conservação contínuo e adequado.
A formação proposta visa abordar os aspectos técnicos, jurídicos e administrativos que permeiam a contratação de serviços de manutenção predial na Administração Pública. Busca-se oferecer uma compreensão crítica e aplicada dos modelos contratuais mais adequados, destacando as inovações trazidas pela nova Lei de Licitações e os riscos associados à sua má aplicação. Em especial, será analisada a comparação entre contratos remunerados por posto de trabalho e aqueles estruturados por demanda de serviços.
Serão também discutidas a viabilidade jurídica e operacional da adoção do sistema de registro de preços para serviços de manutenção, bem como a utilização do credenciamento e do uso da Plataforma Contrata+Brasil.
Destaque será conferido à utilização de contratos do tipo facilities, modalidade que centraliza em uma única contratada a execução de múltiplas atividades de apoio predial. Serão exploradas suas principais vantagens — como racionalização de processos, controle de qualidade e ganho de escala — bem como os riscos e cautelas que essa modelagem exige do gestor público.
Além disso, será realizada uma análise aprofundada sobre a composição de custos e a precificação dos serviços de manutenção predial, com vistas à elaboração de orçamento estimativo.
Por fim, os principais procedimentos e polêmicas relacionados com a etapa de fiscalização e gestão contratual serão expostos, tais como repactuações, reajustes, aditamentos contratuais e procedimentos para prorrogações de prazo relacionados aos contratos de manutenção.