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Presidente Bolsonaro sanciona Projeto de Lei que cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região

O projeto é importante para fortalecer o acesso à justiça O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei n° 6.537, de 2019, que dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região e dá outras providências. A proposição legislativa estabelece a criação da Procuradoria Regional da República (PRR) da…

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Ministério da Economia apresenta regras para a participação de pessoas físicas em licitações públicas

Em evento virtual, a Pasta detalhou a Instrução Normativa n° 116/2021, que estabeleceu os procedimentos As regras para a participação de pessoas físicas em licitações públicas foram divulgadas nesta quinta-feira (30/12), pelo Ministério da Economia (ME) em um evento virtual. A Instrução Normativa (IN) n° 116/2021 é aplicável a toda a administração pública federal direta,…

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Ministério da Economia recebeu 1.475 contribuições para nova Lei de Licitações em 2021

Pasta realizou 14 consultas públicas para debater normativos com a sociedade O Ministério da Economia (ME) recebeu 1.475 contribuições para regulamentar a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) em 2021. Até o momento, foram realizadas 14 consultas públicas para que agentes públicos, fornecedores, academia e a sociedade participem do processo. No total, foram identificados…

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País fecha 2021 com 108 obras entregues e 39 ativos concedidos à iniciativa privada

Em cenário de restrição orçamentária, Governo Federal avançou na entrega de empreendimentos com recursos públicos e na atração de investimentos privados Um Novo Brasil começa a nascer a partir da transformação na infraestrutura de transportes do país. Em 2021, o Governo Federal, por meio do Ministério da Infraestrutura, fez a entrega de 108 obras públicas,…

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Decreto cria o sistema de identificação dos cidadãos para a administração pública federal direta, autárquica e fundacional

O objetivo é identificar o cidadão de forma segura (com biometria), universalizada e digital, permitindo o acesso aos serviços públicos federais O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que cria o Serviço de Identificação do Cidadão (SIC), que será o meio de identificação no acesso aos sistemas da administração pública federal. O objetivo é…

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