TCU responde consulta sobre relicitação nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário
Para o TCU, a desistência da relicitação é possível, mas não pode ser um ato unilateral do Poder Concedente. Além disso, uma série de medidas devem ser adotadas Na sessão desta quarta-feira (2/8), o Tribunal de Contas da União (TCU) respondeu consulta relacionada à Lei 13.448/2017. A norma estabelece diretrizes para prorrogação e relicitação de…