CGU lança edital para novas organizações civis participarem do Conselho de Transparência

São sete vagas para mandato de três anos. Inscrições deverão ser feitas entre 22/10 e 7/11. Resultado definitivo do processo seletivo será divulgado em 6 de dezembro

A Controladoria-Geral da União (CGU) lança o Edital nº 71, publicado no Diário Oficial de 20 de outubro de 2021, para a abertura de inscrições para preenchimento, por entidades e organizações da sociedade civil, de sete vagas no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), para mandato de três anos. O Conselho, de natureza consultiva e regido pelo Decreto nº 9.468, de 13 de agosto de 2018, tem como objetivos primários debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento e fomento de políticas e estratégias no âmbito da administração pública federal.

Como exigência para participação da seleção, as entidades devem ter experiência comprovada em projetos de enfrentamento da corrupção e da impunidade, fomento da transparência e do acesso à informação pública, promoção de medidas de governo aberto, integridade e ética nos setores público e privado, e controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

Há possibilidade de inscrição em uma ou mais categorias, observada a apresentação do limite de 10 projetos por categoria. Também é vedada a apresentação de um projeto em duas categorias diferentes, sob pena de exclusão do projeto do processo de análise pela Comissão de Seleção.

Para a seleção, serão observados os seguintes critérios de avaliação:

Abrangência do Projeto: será conferido um 1 ponto para a organização ou entidade que tenha abrangência em até 3 Estados, 2 pontos para aquela que tiver abrangência entre 4 e 7 Estados e 3 pontos para aquela que tenha atuação em mais de 8 Estados.

Territorialidade do Projeto: a pontuação é atribuída de acordo com a região do país de desenvolvimentos dos projetos, sendo 5 pontos para a Região Norte, 4 pontos para a Região Nordeste, 3 pontos para a Região Centro-Oeste, 2 pontos para a Região Sul e 1 ponto para a Região Sudoeste.

Duração do Projeto: aqui será atribuído 1 ponto para projetos de duração de até um ano e 1,5 ponto por ano completo para os projetos que têm duração acima de 1 ano.

Resultados do Projeto: o quesito avaliado por este critério diz respeito ao alcance dos resultados, sendo 5 pontos para o alcance parcial e 10 pontos para o alcance integral dos resultados previstos no projeto apresentado.

Para a inscrição, a entidade ou organização deverá preencher o formulário eletrônico, disponível em https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/transparencia-publica/conselho-da-transparencia, por meio do qual encaminhará o formulário de inscrição e o formulário de projeto preenchidos e assinados pelo representante legal da entidade ou organização da sociedade civil ou coordenador do grupo de pesquisa, além de encaminhar cópia de documento de constituição ou indicação da diretoria, da presidência ou da coordenação-geral atual da entidade ou organização; cópia de documentos que comprovem a vinculação a instituição de pesquisa ou de ensino superior e de documentos que indiquem a coordenação da organização ou grupo, no caso de entidades civis que se inscreverem na categoria organizações ou grupos de pesquisa.

Veja, abaixo, o cronograma para a realização da seleção:

Data provávelAtividades
22/10/2021Abertura das inscrições das entidades da sociedade civil
07/11/2021Data de encerramento das inscrições das entidades da sociedade civil
19/11/2021Data da divulgação das entidades selecionadas – resultado provisório
26/11/2021Data limite para envio de recursos
06/12/2021Divulgação do resultado definitivo do processo seletivo
10/12/2021Indicação dos representantes pelas entidades selecionadas

Fonte: CGU

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