A Lei 14.133/2021 explicada e comentada, artigo por artigo, por especialistas na área!
O Seminário
Saiba o passo a passo para começar a licitar pela Lei 14.133/2021!
A Lei 14.133/2021 já completou o seu primeiro ano de vigência e, em poucos meses, será de uso cogente para a administração direta, autárquica e fundacional das três esferas da federação, pois haverá a revogação das Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011
No campo infralegal, embora ainda existam diversos pontos a serem regulamentados, tivemos avanços na regulamentação da lei em nível federal, com a edição de alguns decretos e instruções normativas.
Existem 15 atos normativos já editados pelo Poder Executivo Federal com a finalidade de disciplinar diversas questões da nova Lei 14.133/2021, bem como de outros 8 projetos de atos normativos em diferentes estágios de tramitação no Governo Federal. E o mais relevante, há um levantamento com a previsão de edição de outros 43 atos normativos que ainda não começaram a ser elaborados.
O desenvolvimento de sistemas e interfaces diversas também tem se mostrado um desafio para a efetiva implementação da nova lei. Em fevereiro de 2022, o Ministério da economia lançou uma ferramenta para possibilitar a publicação de contratos e para permitir o uso do PNCP por órgãos que não integram o SISG (Sistema de Serviços Gerais).
Até então, órgãos como o TCU estavam utilizando a nova Lei publicando o extrato dos contratos somente no Diário Oficial da União e no seu próprio portal de transparência. A esse respeito, o Acórdão 2.458/2021-Plenário considerou que é possível a utilização do art. 75 da Lei 14.133/2021 por órgãos não vinculados ao Sistema de Serviços Gerais (Sisg), do grupo chamado órgãos “não-Sisg”, em caráter transitório e excepcional, até que fossem concluídas as medidas necessárias ao efetivo acesso às funcionalidades do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, o que só ocorreu em fevereiro deste ano.
Não obstante o exposto, o Portal Nacional de Contratações Públicas ainda não está operando com todas as funcionalidades previstas, o que tem limitado o uso da Lei 14.133/2021 precipuamente para dispensas de licitação em função do valor.
Assim, chegou a hora de acelerarmos o passo! E devemos nos capacitar e preparar para começar a utilização da nova Lei de Licitações dentro dos próximos meses.
Nesse contexto, o presente seminário terá uma abordagem pedagógica inédita, se propondo a apresentar, artigo por artigo, de forma circunstanciada cada um dos dispositivos da nova Lei 14.133/2021.
Também será exposto todas as medidas preparatórias em termos de recursos materiais, humanos e normativos para que as novas licitações possam ser realizadas com amparo na nova lei.
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Público-alvo
- Gestores e fiscais de contratos
- Membros de comissões de licitação
- Procuradores e advogados públicos
- Pregoeiros
- Comissões de apoio ao pregoeiro
- Advogados
- Auditores e servidores de órgãos de controle interno
- Gestores públicos em geral
- Servidores em geral que atuam nos processos de licitações pública
- Ordenadores de despesa
- Demais profissionais interessados no assunto
- Empresas e profissionais que participam de licitações e contratam com os órgãos governamentais.
Palestrantes
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André Baeta
Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.
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Francisco Maia Alves
Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.
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Karine Lílian
Advogada e Auditora do Tribunal de Contas da União.
INVESTIMENTO Presencial: Brasília/DF
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Coletânea de Licitações e Contratos, atualizada conforme nova lei nº 14.133/2021
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Material de Apoio - Con Treinamentos; (pasta, caneta, lapiseira, marca texto e bloco)
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Certificado de capacitação e aperfeiçoamento profissional registrado em cartório
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06 (seis) coffee breaks
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03 almoços
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Valor por participante.
A CON Treinamentos oferece propostas personalizadas para capacitação de grupos e equipes. Entre em contato com nossas consultoras.