Contagem Regressiva para a Implantação da nova Lei de Licitações e Contratos

22, 23, e 24 de agosto de 2022 - Brasília/DF

A Lei 14.133/2021 explicada e comentada, artigo por artigo, por especialistas na área!

O Seminário

Saiba o passo a passo para começar a licitar pela Lei 14.133/2021!

A Lei 14.133/2021 já completou o seu primeiro ano de vigência e, em poucos meses, será de uso cogente para a administração direta, autárquica e fundacional das três esferas da federação, pois haverá a revogação das Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011

No campo infralegal, embora ainda existam diversos pontos a serem regulamentados, tivemos avanços na regulamentação da lei em nível federal, com a edição de alguns decretos e instruções normativas.

Existem 15 atos normativos já editados pelo Poder Executivo Federal com a finalidade de disciplinar diversas questões da nova Lei 14.133/2021, bem como de outros 8 projetos de atos normativos em diferentes estágios de tramitação no Governo Federal. E o mais relevante, há um levantamento com a previsão de edição de outros 43 atos normativos que ainda não começaram a ser elaborados.

O desenvolvimento de sistemas e interfaces diversas também tem se mostrado um desafio para a efetiva implementação da nova lei. Em fevereiro de 2022, o Ministério da economia lançou uma ferramenta para possibilitar a publicação de contratos e para permitir o uso do PNCP por órgãos que não integram o SISG (Sistema de Serviços Gerais).

Até então, órgãos como o TCU estavam utilizando a nova Lei publicando o extrato dos contratos somente no Diário Oficial da União e no seu próprio portal de transparência. A esse respeito, o Acórdão 2.458/2021-Plenário considerou que é possível a utilização do art. 75 da Lei 14.133/2021 por órgãos não vinculados ao Sistema de Serviços Gerais (Sisg), do grupo chamado órgãos “não-Sisg”, em caráter transitório e excepcional, até que fossem concluídas as medidas necessárias ao efetivo acesso às funcionalidades do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, o que só ocorreu em fevereiro deste ano.

Não obstante o exposto, o Portal Nacional de Contratações Públicas ainda não está operando com todas as funcionalidades previstas, o que tem limitado o uso da Lei 14.133/2021 precipuamente para dispensas de licitação em função do valor.

Assim, chegou a hora de acelerarmos o passo! E devemos nos capacitar e preparar para começar a utilização da nova Lei de Licitações dentro dos próximos meses.

Nesse contexto, o presente seminário terá uma abordagem pedagógica inédita, se propondo a apresentar, artigo por artigo, de forma circunstanciada cada um dos dispositivos da nova Lei 14.133/2021.

Também será exposto todas as medidas preparatórias em termos de recursos materiais, humanos e normativos para que as novas licitações possam ser realizadas com amparo na nova lei.

Público-alvo

  • Gestores e fiscais de contratos
  • Membros de comissões de licitação
  • Procuradores e advogados públicos
  • Pregoeiros
  • Comissões de apoio ao pregoeiro
  • Advogados
  • Auditores e servidores de órgãos de controle interno
  • Gestores públicos em geral
  • Servidores em geral que atuam nos processos de licitações pública
  • Ordenadores de despesa
  • Demais profissionais interessados no assunto
  • Empresas e profissionais que participam de licitações e contratam com os órgãos governamentais.

Palestrantes

André Baeta

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.

Francisco Maia Alves

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.

Karine Lílian

Advogada e Auditora do Tribunal de Contas da União.

INVESTIMENTO
Presencial: Brasília/DF

R$ R$ 3.990
,00
  • Coletânea de Licitações e Contratos, atualizada conforme nova lei nº 14.133/2021
  • Material de Apoio - Con Treinamentos; (pasta, caneta, lapiseira, marca texto e bloco)
  • Certificado de capacitação e aperfeiçoamento profissional registrado em cartório
  • 06 (seis) coffee breaks
  • 03 almoços
  • Valor por participante.
    A CON Treinamentos oferece propostas personalizadas para capacitação de grupos e equipes. Entre em contato com nossas consultoras.

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Saiba o passo a passo para começar a licitar pela Lei 14.133/2021!