O treinamento ora proposto é destinado tanto aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional quanto aos funcionários de empresas estatais. Será abordada a realização de alterações contratuais visando proporcionar maior segurança jurídica na celebração de termos de aditamentos contratuais. Busca-se capacitar os agentes na produção de justificativas mais robustas com vistas a celebração de aditivos.
Nesse aspecto, a fiscalização de obras públicas apresenta algumas particularidades, pois esses objetos possuem um componente dinâmico e incerto, envolvendo alterações de projeto, de cronograma, de condições contratuais e da forma de execução ou pagamento, o que pode implicar em controvérsias quanto ao custo ou prazo de conclusão da obra.
O empreiteiro recorre com frequência à apresentação de pleitos para que o contrato seja aditado de modo a incluir no seu objeto determinados serviços adicionais, ou ainda, para que o cronograma da obra seja prorrogado para contemplar serviços adicionais ou atrasos.
Outras ocorrências durante a execução contratual, tais como greves, erros/omissões nos orçamentos, eventos climáticos, alterações tributárias, atrasos de pagamento por parte do contratante, paralisações dos trabalhos, atrasos em desapropriações e licenças, dissídios coletivos, reajustes de preços de materiais e insumos também são fonte de discussões entre as partes, seja em pleitos solicitando reequilíbrio econômico-financeiro, ou em pedidos para prorrogação do prazo de execução contratual.
Por outro lado, as fiscalizações de obra realizadas pelo Tribunal de Contas da União apontam que a celebração de aditivos irregulares ou injustificados estão entre as irregularidades mais recorrentes enfrentadas.
Ante o exposto, este treinamento tratará do assunto visando proporcionar aos gestores públicos maior segurança jurídica na celebração de termos de aditamentos contratuais de obras públicas. Busca-se capacitar os agentes na produção de justificativas mais robustas com vistas a celebração de aditivos.
Nesse aspecto, todo termo de aditamento ao contrato de obra pública é um ato administrativo complexo, pois decorre da manifestação de várias instâncias do órgão/entidade contratante, exigindo uma justificativa produzida sob três prismas distintos:
a) Justificativa técnica, em que as alterações no projeto licitado ou outros tipos de modificação do contrato (prorrogação de prazo, reequilíbrio econômico-financeiro etc.) são explicitados e motivados.
b) Análise econômico-financeira, que envolve a justificação e demonstração de que os eventuais serviços acrescidos estão com preços compatíveis com os de mercado ou que o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste foi preservado, preferencialmente mediante a manutenção do desconto obtido na licitação.
c) Análise jurídica, que exige o enquadramento do aditamento à luz de disposições legais, princípios de direito e cláusulas contratuais e editalícias, bem como a observância de diversas formalidades (prévio empenho, respeito aos percentuais de aditamento contratual etc.).
A abordagem do curso será inteiramente prática, apresentando diversos estudos de caso reais ao longo da sua exposição, nos quais serão analisados tanto aspectos técnicos quanto jurídicos sobre aditivos contratuais.