CONTRATAÇÃO DE PROJETOS, EXECUÇÃO DE OBRAS E GESTÃO DE CONTRATOS, COM ENFOQUE NA LEI DAS ESTATAIS E NA JURISPRUDÊNCIA DO TCU

Boas práticas na contratação de projetos; As principais inovações trazidas pela Lei 13.303/2016; O uso da contratação semi-integrada; Sugestões para o regulamento interno de licitações e contratos; Sugestões para a redação de cláusulas editalícias e contratuais; Boas práticas e recomendações para a utilização da Lei das Estatais; Como confeccionar a matriz de riscos e o documento técnico com as obrigações de resultado e de meio?; Fiscalização de contratos de obras públicas;

ESPECIALISTA

ANDRÉ BAETA

AO VIVO NOS DIAS:

15 A 17 DE DEZEMBRO

REAL-TIME

Apresentação

A Lei das Estatais, Lei 13.303/2016, estabeleceu novas regras para licitações conduzidas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. As normas são obrigatórias desde julho/2018 para todas as estatais das três esferas da federação, inclusive as suas sociedades de propósito específico.

Além da contratação semi-integrada, o recém instituído regime licitatório das empresas estatais trouxe uma série de inovações em relação à Lei 8.666/93, tais como novos critérios de julgamento, remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado e a contratação integrada, regime de execução contratual que já era utilizado no RDC e que compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, bem como todas as demais operações necessárias para a entrega final do objeto.

As contratações integradas e semi-integradas são modalidade de contratação em que a realização de aditamentos contratuais tem regras mais rígidas, pois os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pela contratante deverão ser alocados ao contratado na matriz de riscos, instrumento que define os riscos e responsabilidades entre as partes e sintetiza o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

Nesses dois regimes de execução contratual, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução e de facilidade de manutenção ou operação. Assim, há intenção do legislador de permitir um maior grau de flexibilidade à licitação, possibilitando absorver técnicas inovadoras e remetendo determinados riscos ao construtor. Portanto, o particular terá maior responsabilidade na execução do objeto, assumindo os riscos de atividades que podem ser mais bem desempenhadas pela iniciativa privada.

Todas as peculiaridades das contratações semi-integradas e integradas criam um novo paradigma de atuação para os integrantes das equipes de planejamento e licitação das estatais, exigindo obrigatoriamente a elaboração de uma matriz de riscos e de um documento técnico disciplinando que parcelas do empreendimento em que haverá liberdade ou não para as contratadas adotarem soluções e metodologias diferenciadas de execução.

A matriz de riscos, obrigatória nas contratações integradas e semi-integradas, dever conter, no mínimo, as seguintes informações: 

a) listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato, impactantes no equilíbrio econômico-financeiro da avença, e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo quando de sua ocorrência; 

b) estabelecimento preciso das frações do objeto em que haverá liberdade das contratadas para inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, em obrigações de resultado, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico da licitação; 

c) estabelecimento preciso das frações do objeto em que não haverá liberdade das contratadas para inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, em obrigações de meio, devendo haver obrigação de identidade entre a execução e a solução pré-definida no anteprojeto ou no projeto básico da licitação.

Assim, o § 8º do art. 81 da Lei nº 13.303/2016 veda terminantemente a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.

Ante o exposto, o presente curso detalhará a aplicação da Lei das Estatais às licitações e contratos de obras e serviços de engenharia abrangendo desde o planejamento da contratação e sua licitação até a sua execução e recebimento. A abordagem do curso será essencialmente prática e voltada para a implementação da nova legislação no âmbito da empresa estatal.

Público-alvo

– Gestores e fiscais de contratos;
– Engenheiros e arquitetos;
– economistas e administradores, que estejam envolvidos em investimento em obras públicas.
– Membros de comissões de licitação;
– Pareceristas jurídicos;
– Pregoeiros;
– Comissões de apoio ao pregoeiro;
– Gerentes de contratos; e
– Auditoria Interna e compliance.

Especialista

ANDRÉ BAETA

André Pachioni Baeta é engenheiro graduado pela Universidade de Brasília. Desde 2004, exerce o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, atuando na fiscalização e controle de obras públicas. Participou, como integrante da equipe de auditoria ou como supervisor da fiscalização, de diversas auditorias de obras públicas. Atualmente, exerce a função de Assessor em Gabinete de Ministro do TCU.

Carga-horária

24 horas

Certificado

de capacitação

+ EAD de 5h de ELABORAÇÃO DE MATRIZ DE RISCOS PARA CONTRATOS DE OBRAS PÚBLICAS

INVESTIMENTO

R$ R$ 1
790,00
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Pagamento

A inscrição poderá ser efetuada pelo telefone (41) 3068-3858, através do e-mail contato@contreinamentos.com.br ou pelo nosso site www.contreinamentos.com.br.

O pagamento deverá ser realizado em nome de Connect On Marketing de Eventos Eireli, CNPJ 13.859.951/0001-62 nos seguintes bancos

BANCO DO BRASIL
Ag. 3041-4 –
C/C 125211-9

BANCO ITAÚ
Ag. 0615 – C/C 21708-0