A Lei 14.133/2021 apresenta cinco diferentes hipóteses de inexigibilidade de licitação que, somadas a outras várias previsões de dispensa de licitação presentes no mesmo diploma legal, exigem extremo cuidado em sua utilização pelos agentes públicos, pois é comum ocorrer a responsabilização de tais agentes em casos de irregularidades nos processos de contratação direta. Alguns dos diferentes fundamentos de contratação direta são de uso mais frequente nas obras públicas e nos serviços de engenharia, tais como a dispensa por emergência ou o uso da inexigibilidade de licitação por notória especialização para a contratação de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva.

Com base em tal cenário, o treinamento ora proposto abordará os casos mais recorrentes de contratação direta de obras públicas e serviços de engenharia, fazendo um paralelo entre as Leis 14.133/2021, 13.303/2016 e a Lei 8.666/1993, que foi revogada, de forma a demonstrar as principais diferenças entre os estatutos licitatórios.

Além de abordar os principais pontos polêmicos e entendimentos do TCU sobre a matéria, o curso detalhará os procedimentos e cuidados a serem observados tanto na instrução processual das contratações diretas como na gestão e fiscalização dos ajustes decorrentes.