O objetivo geral do treinamento é apresentar, de forma consistente, prática e objetiva, os aspectos normativos e jurisprudenciais relacionados ao contrato de terceirização (serviços contínuos executados mediante dedicação exclusiva de mão de obra), conforme as disposições da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
O acompanhamento eficiente é fator fundamental para o alcance dos resultados da contratação. Para isso, os agentes públicos envolvidos, especialmente o fiscal do contrato, devem ter conhecimento preciso das regras jurídicas e procedimentais que regulam a execução contratual, bem como ter clareza sobre as suas responsabilidades e competências.
Com esses objetivos em mente, o treinamento compartilhará as melhores práticas de acompanhamento da execução contratual, no que diz respeito às ações recomendadas ao fiscal do contrato quanto à fiscalização administrativa dos contratos de terceirização, conforme as disposições da Lei 14.133/2021, que determina a adoção de rigorosos procedimentos de fiscalização objetivando mitigar os riscos relacionados aos contratos de terceirização.
Será dado especial destaque ao papel à responsabilidade da Administração na terceirização de serviços e à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS por parte da contratada, incluindo a análise da documentação apta a comprovar o adimplemento contratual.
Embora a abordagem privilegie aspectos práticos, será devidamente acompanhada da fundamentação normativa e jurisprudencial, notadamente a atualizada jurisprudência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores sobre a matéria.
O objetivo geral da ação de capacitação é fornecer conhecimentos e instrumentos que permitam aos participantes a acompanhar e fiscalizar com eficiência a execução de contratos de prestação de serviços continuados mediante cessão de mão de obra, bem como praticar os demais atos de gestão pertinentes, mediante aprendizagem das normas aplicáveis, com a necessária menção às decisões relevantes, sobre a matéria, do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores.
Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:
- Compreender as recomendações e prescrições da legislação de licitações e contratos, identificar e aplicar os procedimentos necessários à boa gestão e fiscalização dos contratos administrativos, marcadamente os de serviços terceirizados;
- Compreender as inovações introduzidas, quanto à gestão e à fiscalização dos contratos de terceirização, pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e identificar as modificações e contrastes em relação à legislação atual (Lei 8.666/93) e as normas regulamentares e infrarregulamentares pertinentes à fiscalização dos contratos de terceirização (Decreto 9.507/2018 e Instrução Normativa Seges/MP 5/2017);
- Compreender as normas pertinentes à responsabilidade da Administração Pública na contratação de serviços terceirizados;
- Desenvolver mecanismos de fiscalização eficaz de contratos de terceirização, a fim de evitar riscos de responsabilização em caso de inadimplemento, pelas contratadas, das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;
- Realizar a gestão eficaz dos contratos e desenvolver procedimentos eficientes de acompanhamento da execução;
- Conhecer a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do TCU aplicáveis às matérias abordadas durante o curso.