Com o objetivo de executar projetos e atividades que contribuam para a implementação das atribuições previstas na Constituição Federal e detalhadas em seu Orçamento, a União se vale de diferentes instrumentos de parceria.

Desses instrumentos, merecem destaque os convênios e os contratos de repasse. Esses instrumentos permitem a realização de transferências de recursos para órgãos/entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos com vistas à execução descentralizada de programas de governo. Constituem, assim, um dos mais importantes meios de atender necessidades específicas de uma determinada localidade.

Esses ajustes são regulamentados, no que couber, pela Lei 14.133/2021, que, em seu art. 184, alude a necessidade de regulamentação expedida pelo Poder Executivo federal.

Em atenção ao aludido dispositivo, o governo federal fez publicar o Decreto 11.531, de 16/5/2023, para dispor sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Com um conteúdo consistente e atualizado, esse curso visa detalhar os procedimentos relativos aos convênios e contratos de repasse com ênfase nas novidades trazidas pela Lei 14.133/2021 e pelo Decreto 11.531/2023. Serão discutidos, ainda, casos concretos examinados pelo Tribunal de Contas da União a respeito do conteúdo apresentado.