Embora a Administração Pública tenha por princípio fundamental o dever de licitar, o que é destacado logo no início da Lei 14.133/2021, existem hipóteses em que a licitação ou é inviável ou não é interessante, em razão da natureza ou quantidade da contratação, ou ainda, do fornecedor ou prestador do serviço.

Embora tanto a Constituição Federal de 1988, quanto a legislação apresentem autorizações claras para a contratação direta, é importante ter em mente que o princípio básico da licitação é afastado nessas hipóteses, o que requer olhar acurado para a correta delimitação das situações em que efetivamente são cabíveis as contratações diretas.

Vale lembrar, nesse sentido, que a contratação direta irregular pode caracterizar fraude à licitação, o que constitui crime, sem prejuízo das multas e do ressarcimento do dano eventualmente apurado.

Assim, apresentamos um curso sobre as principais hipóteses para dispensa e inexigibilidade de licitação, o planejamento e a instrução processual de acordo com a Lei 14.133/2021, a utilização da Dispensa Eletrônica na plataforma ComprasGov.

Além de estar totalmente atualizado, seguindo as normas, orientações e jurisprudência recentes, e a fim de efetivamente agregar conhecimento aos alunos, o curso propõe-se a ser eminentemente prático, partindo da exposição do funcionamento dos sistemas aplicáveis e de estudos de casos concretos, discussões e muito mais.

Objetivos

1. Compreender as principais hipóteses de contratação direta, segundo a Lei 14.133/2021;
2. Verificar as principais alterações na Lei 14.133/2021 em relação à Lei 8.666/1993;
3. Enquadrar corretamente cada situação em uma hipótese específica de contratação direta;
4. Aprender a realizar todos os procedimentos acessórios (preparatório, publicação, pareceres, formalização);
5. Apreender a realizar a dispensa eletrônica na base do compras.gov;
6. Compreender os limites e especificidades relativas à gestão dos contratos decorrentes de contratações diretas;