O objetivo geral do treinamento é apresentar, de forma consistente, prática e objetiva, os aspectos normativos e jurisprudenciais relacionados ao planejamento das contratações. Dar-se-á especial destaque às disposições da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) pertinentes ao planejamento das contratações.
Far-se-á também cotejo analítico das disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos com as disposições da Lei 8.666/93. Serão citados os procedimentos estabelecidos pelas Instruções Normativas emanadas do órgão central do Sistema de Serviços Gerais (SISG) e do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), o Ministério da Economia, a exemplo da IN SEGES/MP 05/2017, da IN SGD-ME 01/2019, da IN SEGES/ME 58/2022 e da IN SEGES/ME 81/2022.
Embora as mencionadas normas se apliquem de forma cogente aos órgãos e entidades que integram o SISG e o SISP , é recomendável conhecer seu conteúdo, porquanto tais normas são decorrentes de várias recomendações expedidas pelo TCU pertinentes à fase de planejamento da contratação e suas etapas obrigatórias: estudos técnicos preliminares, análise dos riscos associados à futura contratação e a elaboração do projeto básico ou termo de referência.
Também será feita menção às normas emanadas do Conselho Nacional de Justiça pertinentes ao planejamento das contratações no âmbito do Poder Judiciário.
Relevante observar que boa parte da orientação jurisprudencial do TCU, retratada nos procedimentos descritos em tais Instruções Normativas, foram contemplados na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Objetivos específicos:
Capacitar os servidores do contratante, visando implantar nos processos de contratações e de aquisições as diretrizes da legislação vigente (especialmente da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e das normas infrarregulamentares emanadas do órgão central do SISG e do SISP e do CNJ.
Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:
- Compreender as recomendações e prescrições da Lei 8.666/93 e das Instruções Normativas IN SEGES/MP 05/2017, IN SGD-ME 01/2019, IN SEGES/ME 58/2022 e IN SEGES/ME 81/2022, bem como das normas emanadas do Conselho Nacional de Justiça pertinentes ao planejamento das contratações no âmbito do Poder Judiciário –, aplicando-as ao planejamento eficaz das contratações;
- Compreender as inovações introduzidas, quanto ao planejamento das contratações, pela Lei 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e identificar as modificações e contrastes em relação à Lei 8.666/93, no que toca ao planejamento das contratações;
- Realizar, com eficiência, a etapa de estudo técnicos preliminares e análise de riscos, objetivando à elaboração adequada do projeto ou básico termo de referência, mediante aprendizagem das normas pertinentes, conforme a interpretação que lhes dá os Tribunais Superiores e o Tribunal de Contas da União;
- Utilizar o projeto básico ou termo de referência como uma ferramenta de gestão e fiscalização eficiente da execução dos serviços;
- Conhecer a jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores aplicáveis às matérias abordadas durante o curso.