Enfim, a nova Lei de Licitações e Contratos! E com ela novos desafios de interpretar o novíssimo diploma legal, adequando-o aos enormes desafios de se planejar, contratar e acompanhar uma obra pública. Nos municípios os desafios são ainda maiores: aplicar os novos institutos e harmonizá-los com a regulamentação de convênios federais e contratos de repasse, essenciais para a garantia da infraestrutura de educação, saúde, mobilidade urbana e uma gama de outras tipologias de obra.

Este curso propõe ao participante o acesso prático, contextualizado e organizado aos mais variados tópicos relacionados à novíssima lei, comparando o reflexo dos novos institutos nas licitações, contratações e transferências voluntárias dos municípios, com base na vasta jurisprudência do TCU sobre o planejamento, a licitação e a fiscalização de obras públicas. Propõe-se reunir e descomplicar as novidades e todo o arcabouço legal envolto ao tema. Tudo aplicado à realidade municipal.

Quais os reflexos da nova Lei de Licitações e Contratos em temas como: convênios e contratos de repasse, planejamento da contratação, estudos técnicos preliminares, gestão de riscos de obras, contratações de consultorias e projetos, inversão de fases de habilitação, serviços comuns de engenharia, seguros, procedimento de manifestação de interesse, chuvas, limites legais para aditamentos, BDI, contratação direta de obras, novidades com relação à habilitação, disposições sobre empreitadas globais e empreitadas por preço unitário, contratação integrada e semi-integrada, tópicos especiais de orçamento, adaptações aos sistemas referenciais de preços, prazo da obra, responsabilidade dos fiscais da obra e toda a complexa malha de assuntos relacionados ao assunto.

E quais seriam as regulamentações necessárias no ambiente de contratação de obras para que os municípios possam utilizar a Nova Lei? É possível utilizar a regulamentação federal? Pode-se regulamentar de forma distinta da União? Em que casos?

Mais que uma apresentação passo a passo dos principais entendimentos do TCU sobre obras públicas, e os potenciais reflexos nas contratações municipais decorrentes do novo texto legal, o treinamento pretende clarificar um standart de raciocínio para a solução dos problemas que rodeiam o tema – envolvendo a necessária relação entre engenharia, arquitetura e direito administrativo –, capaz de suportar a solução das mais variadas situações que fatalmente irão surgir no dia-a-dia dos agentes públicos que militam nessa seara.

Aos fiscais, membros de comissão de licitação, orçamentistas, projetistas e gestores um compêndio historiado das trilhas legais para o bom e regular emprego de recursos públicos em obras públicas sob a tutela da novíssima Lei de Licitações e Contratos. Aos operadores do direito, uma extensa lista de construções factuais indispensáveis à correta subsunção jurídica de casos concretos nessa área.

OBJETIVOS DO CURSO:

• Situar os participantes quanto as principais novidades no tema OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARAIA decorrentes da edição da novíssima Lei de Licitações e Contratos, e o decorrente impacto nas licitações, contratações, convênios e contratos de repasse dos municípios;

• Contextualizar os entendimentos do TCU até então vigentes com a Lei 8.666/93 e regulamentação afeta a convênios e contratos de repasse e os respectivos reflexos em face da nova Lei de Licitações e Contratos;

• Discutir oportunidades de regulamentação da Lei nos municípios, no que se refere à contratação de obras e serviços de engenharia

• Discutir temas polêmicos envolvendo a licitação, contratação, fiscalização e controle de obras públicas, contextualizando diferenças e semelhanças entre a Lei 8.666/93 e a nova Lei de Licitações e Contratos,

• Desenvolver uma visão crítica de um padrão de raciocínio legal para a solução dos problemas que rodeiam a licitação, contratação, fiscalização e controle de obras públicas, capaz de suportar a solução de situações gerais do dia a dia administrativo.

• Sanear as principais dúvidas dos participantes em temas afetos a licitação, contratação, fiscalização e controle de obras públicas, de acordo com a realidade municipal.