A nova Lei de Licitações e Contratos, Lei 14.133/2021, foi sancionada em 1º/4/2021 e está em vigor, podendo ser utilizada pelos órgãos e entidades da administração pública das três esferas da federação.

O novo diploma legal prevê que as Leis 8.666/1993, 10.520/2002, bem como os arts. 1 a 47 da Lei 12.462/2011 serão revogados em 2 anos. No entanto, há uma regra transitória que permite a aplicação da Lei 14.133/2021 desde a sua publicação. É possível ao agente público realizar uma contratação direta ou lançar uma licitação por qualquer um dos regimes licitatórios que serão revogados e outra pela nova lei

A Lei 14.133/2021 compilou em um único diploma legal diversas normas esparsas, o que indubitavelmente representa um grande avanço. Por outro lado, os 194 artigos do estatuto exigirão uma longa curva de aprendizado dos agentes públicos que irão operar a nova legislação.

É inegável que a Lei 14.133/2021 trouxe diversas inovações, repetindo em grande parte os novos institutos que foram trazidos pelo RDC, tais como, a inversão e “desinversão” de fases, o orçamento sigiloso, a contratação integrada, a matriz de riscos, a fase de lance (aberta, fechada ou híbrida), a remuneração variável, dentre outros. Porém, a novel legislação criou uma série de institutos inéditos no ordenamento jurídico brasileiro, tais como a nova modalidade de licitação denominada “diálogo competitivo” ou o novo seguro garantia com cláusula de retomada, que também influenciarão em como é estimado o valor da contratação.

Diante do exposto, este curso propõe ao participante o acesso prático, contextualizado e organizado aos mais variados tópicos relacionados à orçamentação de obras públicas.

De modo mais específico, será abordado a nova Lei 14.133/2021, em vista da aposição de novos institutos licitatórios e contratuais e todo o seu reflexo na técnica orçamentária – a exemplo das contratações integradas e semi-integradas, BDI, uso dos sistemas referenciais SICRO e SINAPI, orçamento para contratações integradas, pesquisa de mercado e  cálculo do adicional de risco, orçamentos de aditivos contratuais, jogo de planilha e toda a complexa malha de assuntos relacionados ao assunto.

Objetivos do curso:

• Situar os participantes quanto aos principais entendimentos em relação a orçamento obras públicas, de acordo com a Lei 14.133/2021
• Desenvolver uma visão crítica de um padrão de raciocínio legal para a solução dos problemas que rodeiam a orçamentação de obras públicas e contratações via Lei 14.133/2021, capaz de suportar a solução de situações gerais do dia-a-dia.
• Apresentar a jurisprudência do TCU aplicável à elaboração de planilhas orçamentárias de obras públicas, em um contexto coerente entre o direito administrativo, dia-a-dia de quem executa os recursos públicos, a engenharia e a arquitetura em estatais.
• Sanear as principais dúvidas dos participantes em temas.