A apuração de responsabilidade de licitantes e contratados, diante da afronta a uma regra editalícia ou contratual, caracteriza um dever da Administração. Não obstante, na prática, verifica-se uma grande dificuldade tanto em relação à definição da sanção cabível em cada caso concreto quanto à sua aplicabilidade, por meio da instauração do competente processo administrativo.
Esse tema ganha ainda mais importância com as novidades trazidas pela Lei 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Referida norma traz disposições inovadoras sobre a aplicação de sanções pelo cometimento de infrações nas licitações ou no curso da execução dos contratos administrativos, tanto no que se refere às penalidades em si como às condutas infracionais.
Ademais, disciplina regras relativas aos procedimentos a serem observados pela Administração para fins de responsabilização dos particulares por irregularidades praticadas nas contratações públicas.
Este curso visa apresentar uma abordagem jurídica e prática sobre as penalidades em licitações e contratos, bem como sobre o processo administrativo de apuração de responsabilidade de fornecedores, amparada nos entendimentos do TCU e do Poder Judiciário. Para tanto, será feito um paralelo entre os regimes das Leis 8.666/1993, 10.520/2002, 13.303/2016 e 14.133/2021, com enfoque para a Nova Lei de Licitações e Contratos.
Outrossim, por estarem diretamente relacionados a esse tema, abrange tópicos sobre responsabilidade, a fim de que os agentes públicos envolvidos em contratações fiquem cientes de suas obrigações na condução dos respectivos processos.

Esta capacitação proporcionará ao participante:
– conhecer os fundamentos e os efeitos das sanções administrativas previstas nas normas que tratam das aquisições públicas: Leis 8.666/1993, 10.520/2002, 13.303/2016 e 14.133/2021;
– conhecer as regras e boas práticas de instrução e condução dos procedimentos destinados à aplicação de sanções a empresas por infrações cometidas no curso das licitações e durante a execução contratual;
– compreender as competências e responsabilidades dos agentes envolvidos no processo de contratação no que se refere aos procedimentos de apuração de penalidades;
– saber utilizar o direito administrativo sancionatório como uma ferramenta para induzir a eficiência do procedimento licitatório e a boa execução contratual;
– compreender os conhecimentos necessários para atuar, com segurança, nos processos administrativos de aplicação de penalidades;
– entender as repercussões da Lei de Introdução Anticorrupção (Lei 12.846/2013) nos procedimentos de apuração de penalidades.
discutir os problemas mais comuns nos procedimentos de aplicação de sanções no campo das licitações e dos contratos administrativos;
ter acesso às principais inovações e as repercussões do novo estatuto de licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021) nos temas abordados.