Este seminário propõe ao participante a imersão em tópicos avançados e práticos relacionados aos contratos de dedicação exclusiva de mão de obra, popularmente conhecida como terceirização na Administração Pública. Todo o conteúdo é pautado na Lei 14.133/2021 e regulamentos vigentes, bem como na jurisprudência do TCU, do TST e do STF.

Partimos da apresentação dos tipos de contratos, características que determinam a natureza continuada do serviço e do fornecimento, condições necessárias para a configuração da dedicação exclusiva de mão de obra, novos prazos contratuais, possibilidade de extinção e requisitos para a prorrogação, modelagens de execução do objeto mais indicadas para os contratos de manutenção predial e para os facilities prediais. Incluímos também o uso do registro de preços nas contratações de serviços terceirizados, procedimento auxiliar de extrema utilidade para os gestores públicos.

Demonstramos, na prática, amparada na legislação e jurisprudência, os seguintes pontos: requisitos para a designação dos atores da fiscalização e gestão, documentos a serem exigidos pelos fiscais administrativos, aferição dos serviços prestados e glosas, ações a serem adotadas para evitar a responsabilidade trabalhista, conta vinculada e pagamento pelo fato gerador, alterações, reequilíbrios, reajustes e repactuações.

O seminário não se limita a exposição dos conteúdos, ainda que nas bases mais atuais e de maior qualidade disponível; ele pretende qualificar os gestores para analisar a contratação de serviços terceirizados de maneira crítica, para que possam se posicionar de forma segura e assertiva sobre os diversos e complexos desafios que se colocam dia a dia. Por isso conta com grandes especialistas no assunto, profissionais experientes, que há muitos anos atuam com contratações públicas, e que combinam as melhores informações com conhecimento pragmática, de quem está acostumado a atuar na área.

OBJETIVOS DO CURSO:

• Situar os participantes quanto às principais características dos serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, de modo a desenvolver uma concepção clara para o tratamento desses tipos de contratos;
• Desenvolver uma visão crítica sobre os problemas envoltos na aferição dos serviços, medições e glosas, documentos a serem exigidos, avaliação dos riscos envolvidos, de modo a propiciar atuação assertiva, inteligente e eficiente;
• Apresentar as principais novidades da Lei 14.133/2021 impactantes nas terceirizações;
• Capacitar os gestores para a escolha e adoção consciente dos mecanismos acautelatórios da conta vinculada e pagamento pelo fato gerador;
• Esclarecer as principais dúvidas e casos polêmicos sobre alterações contratuais, causas de reequilíbrio, reajustes e repactuações, orientado na Lei 14.133/2021, nas orientações da AGU e na jurisprudência do TCU.