DIVULGAÇÃO CENTRALIZADA E OBRIGATÓRIA NO PORTAL É EXIGÊNCIA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES.

Portal Nacional de Contratações Públicas já exibe Planos de Contratação Anual do ano exercício de 2023

O Plano de Contratação Anual (PCA) 2023, registrado no sistema de Planejamento e Gerenciamento das Contratações (PGC), já está disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A divulgação no Portal ocorre de forma automática, logo após a aprovação do PCA pela autoridade competente, e segue ao que exige a nova Lei de Licitações.

A possibilidade de aprovação do plano de contratação anual no PGC, anunciada no início deste mês, representou importante passo na governança, maior controle dos gastos públicos e melhoria na organização das contratações pretendidas pelos órgãos. Também contribuiu para a organização das contratações pretendidas e na adequação do PCA ao orçamento do órgão ou entidade.

O secretário de Gestão do Ministério da Economia, Caio Castelliano, reforça que “a inserção do PCA no sistema de Planejamento e Gerenciamento das Contratações fomenta a economia do país ao oferecer aos fornecedores previsibilidade das necessidades do governo, bem como o calendário de contratações para a participação do mercado nas contratações públicas”.

O Portal Nacional de Contratações Públicas é um sistema unificado com características de portal, passível de acesso por meio da internet por desktop e mobile. O PNCP foi criado para garantir a transparência ativa nas contratações públicas do país e reúne, em único local, dados dos três níveis federativos e dos três poderes da República.

Fonte: Portal de Compras do Governo Federal

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