Como celebrar um termo de aditamento contratual com segurança jurídica em tempos de COVID 19?
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APRESENTAÇÃO

A fiscalização de obras públicas apresenta algumas particularidades, pois esses objetos possuem um componente dinâmico e incerto, envolvendo alterações de projeto, de cronograma, de condições contratuais e de forma de execução ou pagamento, o que pode implicar em controvérsias quanto ao custo ou prazo de conclusão da obra.

O empreiteiro recorre com frequência à apresentação de pleitos para que o contrato seja aditado de modo a incluir no seu objeto determinados serviços adicionais, ou ainda, para que o cronograma da obra seja prorrogado para contemplar serviços adicionais ou atrasos, bem como para evitar a aplicação de multas pelo contratante. Em tempos de pandemia esses riscos são ainda maiores. Impactos no prazo da obra, nos custos de materiais, mudanças tributárias nos custos de mão de obra.

As novíssimas medidas provisórias editadas em razão do COVID-19 também têm o condão de modificar, em potencial, essa dinâmica dos contratos já assinados. Modificações tributárias, trabalhistas, administrativas. Não há dúvidas que aditivos vêm por aí.

Outras ocorrências durante a execução contratual, tais como greves, erros/omissões nos orçamentos, eventos climáticos, alterações tributárias, atrasos de pagamento por parte do contratante, paralisações dos trabalhos, atrasos em desapropriações e licenças, dissídios coletivos, reajustes de preços de materiais e insumos também são fonte de discussões entre as partes, seja em pleitos solicitando reequilíbrio econômico-financeiro, ou em pedidos para prorrogação do prazo de execução contratual.

Por outro lado, as fiscalizações de obra realizadas pelo Tribunal de Contas da União apontam que a celebração de aditivos irregulares ou injustificados estão entre as irregularidades mais recorrente enfrentadas.

Ante o exposto, este treinamento tratará do assunto visando proporcionar aos gestores públicos maior segurança jurídica na celebração de termos de aditamentos contratuais de obras públicas. Busca-se capacitar os agentes na produção de justificativas mais robustas com vistas a celebração de aditivos.

DESTAQUES
  • Avaliação das novas medidas provisórias e instruções normativas e os seus respectivos impactos nas obras públicas em andamento
  • Revisão doutrinária sobre a teoria das áleas e a teoria de imprevisão
  • O que deve ser analisado e justificado para as alterações qualitativas e quantitativas do objeto?
  • Como proceder no caso de aditivos de prorrogação de prazo e de reequilíbrio econômico-financeiro?
  • Como assegurar a manutenção do desconto?
  • Os principais entendimentos do Tribunal de Contas da União
  • Critérios para o estabelecimento dos preços de serviços novos
  • Quais diferenças entre a celebração de aditamentos nos contratos baseados na Lei das Estatais em relação aos contratos fundamentados na Lei 8.666/93?
  • Um roteiro detalhado para celebrar aditivos sem riscos.
PÚBLICO ALVO

– Gestores e fiscais de obras;

– Gerentes de contratos de obras;

– Projetistas e empresas de engenharia consultiva;

– Advogados;

– Engenheiros;

– Arquitetos;

– Construtores;

– Gestores públicos em geral;

– Pregoeiros e membros de comissões de licitação;

– Auditores e servidores de órgãos de controle interno e externo;

– Orçamentistas;

– Peritos judiciais;

– Servidores públicos e profissionais relacionados com o processo de gestão, planejamento contratação e execução de empreendimentos de infraestrutura.

Capacitação para agentes públicos

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PALESTRANTE
ANDRÉ PACHIONI BAETA

O Professor André Pachioni Baeta é engenheiro graduado pela Universidade de Brasília. Desde 2004, exerce o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, atuando na fiscalização e controle de obras públicas. Participou, como integrante da equipe de auditoria ou como supervisor da fiscalização, de diversas auditorias de obras públicas.

RAFAEL JARDIM

Auditor Federal de Controle Externo, é o atual Secretário de Fiscalização de Bancos e Fundos de Pensão do TCU e Ex-Secretário de Combate a Corrupção daquela Corte. Coautor dos livros “Obras Públicas: comentários à jurisprudência do TCU” – 4ª Edição, “O RDC e a Contratação Integrada na prática” , “Lei Anticorrupção e Temas de Compliance” e “O Controle da Administração Pública na Era Digital”.

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Capacitação com a qualidade da Con Treinamentos

INVESTIMENTO

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(um mil, trezentos e noventa reais)

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Pagamento

A inscrição poderá ser efetuada pelo telefone (41) 3376-3967 , através do e-mail contato@contreinamentos.com.br ou pelo nosso site www.contreinamentos.com.br

O pagamento deverá ser realizado em nome de Connect on cursos e eventos eireli – ME, CNPJ nº 22965437/0001-00, através de boleto bancário, cartão de crédito (PagSeguro), ou em um dos seguintes bancos credenciados abaixo:

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