Participantes do ConBrasil discutem a fase recursal na nova Lei de Licitações

A advogada e especialista em Licitações e Contratos Administrativos, Christianne Stroppa, abriu o terceiro dia de debates apresentando os recursos administrativos no âmbito do processo licitatório, bem como a importância da transparência plena, o objetivo de ter o devido processo legal, além da segregação de funções e hierarquia, ou seja, a relação de coordenação e subordinação existente entre os agentes públicos.

Segundo ela, recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública, podendo ter efeitos devolutivos ou suspensivos.

A especialista destacou em sua palestra a questão da segregação de funções e a necessidade de a Administração repartir funções entre os agentes públicos cuidando para que esses indivíduos não exerçam atividades incompatíveis umas com as outras, especialmente aquelas que envolvam a prática de atos e, posteriormente, a fiscalização desses mesmos atos. “É uma questão bastante pertinente. Quem são os agentes e o que eles fazem, quem praticou aquele ato?”, ressalta.

Também foi abordado durante o painel o recurso hierárquico, ou seja, petição dirigida à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão questionada, postulando sua reforma ou supressão no casos de habilitação ou inabilitação do licitante; julgamento das propostas; anulação ou revogação da licitação; rescisão do contrato; e aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.

Stroppa explicou ainda sobre o recurso na Lei 14.133/21, em razão dos atos da Administração, cujo prazo é de 3 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, bem como do procedimento de julgamento e habilitação.

Encerrando o ciclo de palestras da manhã deste terceiro dia de Congresso, foi realizado o painel “As Assimetrias de Informação na nova Lei de Licitações e o Problema da Seleção Adversa”, apresentado pelo conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Pernambuco e professor adjunto IV da Universidade Federal de Pernambuco, Marcos Nóbrega, que discutiu a teoria da informação e a assimetria informacional com o mercado.

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