Presidente Bolsonaro sanciona Projeto de Lei que cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região

O projeto é importante para fortalecer o acesso à justiça

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei n° 6.537, de 2019, que dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região e dá outras providências.

A proposição legislativa estabelece a criação da Procuradoria Regional da República (PRR) da 6ª Região, onde as despesas iniciais de organização, de instalação e de funcionamento da PRR-6ª Região correm à conta dos recursos orçamentários já consignados ao Ministério Público da União.

Contudo, visando à adequação ao interesse público, o Presidente da República, após a manifestação técnica dos Ministérios competentes, decidiu vetar o dispositivo que estabelecia que, para as nomeações de cargos de primeiro provimento, deveria haver expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação correspondente, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, uma vez que conflitaria com o disposto no art. 109, incisos I e IV, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2020, tendo em vista que a transformação em tela tem sua autorização respaldada pelo inciso I, do art. 109 dessa Lei, sendo dispensada constar autorização também no anexo específico de que trata o inciso IV mencionado.

Assim, a sanção da proposição legislativa é relevante para fortalecer a garantia constitucional de acesso à justiça.

Fonte: Secretaria-Geral da Presidência da República

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