Presidente encaminha Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 ao Congresso

O projeto traz como prioridades a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância; segurança hídrica; Programa Casa Verde e Amarela; geração de emprego e renda

O Presidente da República enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO 2023), o qual dispõe sobre as diretrizes que deverão ser adotadas para a elaboração da Lei Orçamentária do ano que vem.

Essa é a peça orçamentária que apresenta as metas e prioridades da administração pública federal. Além disso, o projeto orienta a elaboração da lei orçamentária anual, estabelece a política de empréstimos dos bancos oficiais e define os limites e parâmetros para os demais Poderes elaborarem suas respectivas propostas orçamentárias.

O projeto apresenta a meta de déficit primário de R$ 65,91 bilhões para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 3 bilhões para o Programa de Dispêndios Globais. Ademais, o projeto mantém o compromisso da continuidade nos investimentos públicos ao prever, em anexo específico, as previsões dos agregados fiscais e o montante de recursos que serão alocados na lei orçamentária anual referentes àqueles em andamento.

O projeto também apresenta a estimativa do governo para o cenário macroeconômico do triênio de 2023 a 2025. Para 2023, a equipe econômica trabalha com uma estimativa de inflação (IPCA acumulado) de 3,3% ao ano, a qual será reduzida para 3,0% a partir de 2024. Em relação ao PIB, a previsão é de crescimento real para o ano que vem de 2,5% ao ano.

Quanto ao salário mínimo, o projeto prevê que, em 2023, o valor passará para R$ 1.294,00, considerando-se a manutenção de seu valor real pela correção monetária pelo INPC. Cabe explicar que a LDO não altera o valor do salário mínimo diretamente, sendo esse valor apenas uma estimativa para ser considerada na Lei Orçamentária de 2023. O aumento efetivo dependerá de uma lei específica.

Dentre as novidades mais relevantes deste ano, o projeto prevê que, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos, além da previsão de reajustes e reestruturações de cargos e carreiras, são prioridades e metas da administração pública: a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância; as ações voltadas à segurança hídrica; as despesas do Programa Casa Verde e Amarela; os programas voltados para geração de emprego e renda; e os investimentos plurianuais em andamento.

Além disso, mantém-se a previsão de transparência sobre a participação da mulher nas despesas do orçamento, a fim de possibilitar o aprimoramento das informações referentes à execução das despesas relacionadas à participação da mulher nas despesas orçamentárias.

Ademais, não se pode deixar de mencionar a nova sistemática para o pagamento de precatórios, após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113/2021 e da Emenda Constitucional n.º 114/2021. Além disso, o Projeto encaminhado ao Congresso Nacional consolida o entendimento acerca da nova metodologia de atualização dos limites individualizados de despesas primárias sujeitas ao teto de gastos.

O Projeto seguirá agora para o Congresso Nacional, ao qual caberá aprovar o texto.

Fonte: Governo Federal

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