Projeto de lei prevê abertura de crédito em favor de órgãos do Executivo

A abertura do referido crédito suplementar dependerá da aprovação do Congresso Nacional

Enviado ao Congresso Nacional projeto de lei para a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, no valor de R$ 88,8 milhões, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo.

O crédito tem por objetivo a suplementação das seguintes despesas:

  • No Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: a celebração de termo de execução descentralizada com a Embrapa, para realização de levantamento de solo e zoneamento edafoclimático de culturas exploradas pela agricultura familiar.
  • No Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações: a manutenção de máquinas e equipamentos no âmbito do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada – S.A.
  • No Ministério da Economia: a participação da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (SEPEC/ME) em discussões técnicas nas atividades de cooperação econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico.
  • Ministério da Infraestrutura: a contratação de empresa para execução de serviços administrativos na Agência de Transportes Aquaviários e, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o controle de trânsito na malha rodoviária federal.
  • Ministério das Comunicações: o pagamento com auxílio-moradia e ajuda de custo para moradia, a expansão da infraestrutura de comunicações na Região Amazônica no âmbito do Projeto Norte Conectado, assim como o desenvolvimento de iniciativa de estudos para o próximo padrão tecnológico de televisão.
  • No Ministério da Defesa: a implantação do sistema Geoinformação de Defesa (GEODEF).
  • No Ministério do Turismo: o apoio a projetos de infraestrutura turística.
  • Advocacia-Geral da União: a contratação de tecnologia da informação.

Os recursos serão provenientes do cancelamento de dotações orçamentárias dos órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido, o crédito em tela não afeta a obtenção da meta de resultado primário nem o cumprimento do Teto de Gastos.

A abertura do referido crédito suplementar dependerá da aprovação do Congresso Nacional.

Fonte: Secretaria-Geral da Presidência da República

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