Sancionada lei que prevê repasses para compensar perdas da Lei Kandir
Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 14.085, que dá início ao cumprimento do acordo para a compensação das perdas dos entes federados com a Lei Kandir. Pelo acordo, a primeira parcela do total devido pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios será quitada ainda este ano. A nova lei está publicada…