Hamilton Bonatto1 Acaba de ser aprovado o Projeto de lei 4354, de 2020 que, entre outras providências, “[e]stabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tenho acompanhado as críticas de grandes juristas, de gente que tem me…
A Lei Federal nº14.065/2020 inovou no mundo jurídico e das contratações públicas, uma vez que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto…
Cinco meses após a sanção do novo Marco Legal do Saneamento Básico, o presidente Jair Bolsonaro editou hoje (24) decreto para regulamentar os repasses a governos locais para apoiar licitações. O decreto define as regras para que a União envie recursos e ofereça apoio técnico para que estados e municípios se adaptem às novas regras…
Confira na íntegra o texto do projeto da nova Lei de Licitações, PL nº 4.253/2020 aprovado ontem (10/12) no Senado: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8879045&ts=1607679902316&disposition=inline
As obras em rodovias federais foram uma constante ao longo de 2020. Mesmo com a Covid-19, o Ministério da Infraestrutura adotou os protocolos de saúde necessários e manteve o ritmo de entregas de pavimentação, duplicação e recuperação de vias e construção de trevos. A última entrega feita pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes, nessa segunda-feira…
O Tribunal de Contas da União (TCU) está acompanhando, sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, o processo de desestatização de trecho da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol). O TCU analisou, na última semana (11), os estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental destinados a subsidiar a concessão do Trecho I, entre Caetité (BA) e…
Foi adiada, mais uma vez, a votação do projeto que restabelece a obrigatoriedade de licitações para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. O PL 3.819/2020 estava previsto para ser votado há duas semanas, mas foi retirado de pauta por falta de acordo. A matéria voltou à pauta na sessão remota desta quarta-feira (18)…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados dos Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foi incluída informação a respeito do julgamento de dois recursos, classificados em direito administrativo, no assunto licitação e contrato. O REsp 1.840.113 e o REsp 1.840.154 tratam da impossibilidade de os editais de…
O Projeto de Lei 1883/20 estabelece critérios sustentáveis para guiar a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras pela administração pública federal. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, o poder público deverá considerar fatores sustentáveis desde o planejamento de processos licitatórios até a execução dos contratos. O deputado Ricardo…
A Con Treinamentos preparou uma semana especial para você Servidor Público! Na live de ontem (27/10) foi sorteada uma vaga integral para participar do Seminário “RDC – APLICAÇÃO DO RDC E DA CONTRATAÇÃO INTEGRADA NA LICITAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS”, com o Ministro Benjamim Zymler e Professor André Baeta, a sortuda é uma servidora…
