Com a medida, União, estados e municípios poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023Atendendo à demanda de diversas entidades representantes dos gestores municipais que pediam mais tempo para se adaptarem à Nova Lei de Licitações, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória nº…
Decreto dispõe sobre designação, atuação e funcionamento da equipe de apoio, comissão de contratações, gestores e fiscais de contratos O governo federal definiu, na segunda-feira (31/10), as regras para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos no âmbito da Administração Pública…
Após 27 anos de vigência, a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos administrativos) será revogada pela nova legislação oriunda do Projeto de Lei 4.253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 559/2013), aprovado no Senado em dezembro de 2020, com despacho de encaminhamento à sanção presidencial. A Lei 8.666/1993 não…
Hamilton Bonatto1 Acaba de ser aprovado o Projeto de lei 4354, de 2020 que, entre outras providências, “[e]stabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tenho acompanhado as críticas de grandes juristas, de gente que tem me…
Introdução Já trazes, ao nascer, a tua filosofia. As razões? Essas vêm posteriormente, Tal como escolhes, na chapelaria, A forma que mais te assente… Mário Quintana Acaba de ser aprovado o Projeto de Lei que originará a nova Lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais…
Confira na íntegra o texto do projeto da nova Lei de Licitações, PL nº 4.253/2020 aprovado ontem (10/12) no Senado: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8879045&ts=1607679902316&disposition=inline
O Senado aprovou o PL 4.253/2020, que altera a Lei de Licitações e Contratos. O substitutivo da Câmara ao PLS 559/2013 segue para sanção. Confira algumas inovações trazidas: ✔️nova modalidade de contratação ✔️tipificação de crimes relacionados as licitações ✔️diálogo competitivo ✔️utilização da arbitragem para solicitar as divergências entre contratado e a administração Equipe…
A Nova Lei de Licitações, PL 4.253/2020, está na pauta desta quinta-feira (10/12) para votação no Plenário do Senado. A nova norma criará um novo marco legal, substituindo a Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o RDC – Regime Diferenciado de Contratações ( Lei 12.462/11). Principais…
O Plenário do Senado deve votar nesta quinta-feira (10) o PL 4.253/2020, projeto que altera a Lei de Licitações. É o primeiro item da pauta. O texto é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Esse texto cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações…
AS MODALIDADES LICITATÓRIAS APLICÁVEIS À EXECUÇÃO DE OBRAS E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA (LEI Nº 8.666/1993, LEI Nº 10.520/2002 E PROJETO DE LEI Nº 1292, DE 1995) Resumo: A depender da definição do objeto da licitação como obra ou serviço de engenharia e da classificação deste último como serviço comum ou especial,…
