O Governo Federal economizou cerca de R$ 515 milhões com a compra centralizada de notebooks, desktops e monitores. Foram R$ 420 milhões de economia pelo ganho de escala e outros R$ 93 milhões pela redução de processos licitatórios. Ao todo, participaram da aquisição 589 unidades de compras de todo o país. Essa foi a maior…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados dos Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foi incluída informação a respeito do julgamento de dois recursos, classificados em direito administrativo, no assunto licitação e contrato. O REsp 1.840.113 e o REsp 1.840.154 tratam da impossibilidade de os editais de…
Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.038), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula que estabeleça percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei…
