Medida Provisória nº1.026 de 06 de Janeiro de 2021

  A Medida Provisória nº 1.026/2021 contém regras excepcionais de contratação para a aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização de Vacinação contra a Covid-19. Fique atento às disposições…

Presidente edita MP para acelerar o processo de vacinação contra a Covid-19

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Medida Provisória (MP) que possibilita a aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, além de treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19. O documento também trata do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a doença.  A Medida Provisória possibilitará que…

Convênio viabiliza construção de arena poliesportiva em Bauru (SP)

Conhecido no cenário nacional pela qualidade dos projetos de esportes indoor, como basquete, vôlei, handebol, futsal, tênis de mesa, badminton e lutas, o município de Bauru (SP) terá um novo ginásio para uso de múltipla função. A Arena Bauru será construída a partir de um convênio de R$ 14,3 milhões entre o Ministério da Cidadania,…

Quais são os reflexos da decisão do STF em relação à Lei nº 13.979, de 2020?

Introdução Proferida no penúltimo dia do ano de 2020, a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), acerca da vigência da Lei nº 13.979, de 2020, tem causado burburinho, especialmente por conta de erros de interpretação e da expectativa gerada, acerca da possível continuidade da vigência das condições especiais temporárias, aplicáveis à…

Município não pode criar proibição a torres de transmissão

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 6.060/2017, do Município de Americana (SP), que proíbem a instalação de sistemas de transmissores ou receptores a menos de 50 metros de residências, salvo se houver concordância dos proprietários dos imóveis situados na área. A decisão se deu, em…

STF invalida norma do Ceará que criou fundo da saúde com parte de recursos dos municípios

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da norma que criou o Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde, subordinado à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, e reservou a ele 15% dos recursos oriundos da repartição tributária destinados aos municípios. Em sessão virtual finalizada no dia 18/12, os ministros julgaram…

Plataforma +Brasil ganha nova modalidade

Em 2021, a Plataforma +Brasil incorporou uma nova modalidade de transferências da União: o Termo de Compromisso. A inclusão do módulo dobrará o volume de recursos que passam pelo sistema, elevando o valor operacionalizado na plataforma dos atuais R$ 12,5 bilhões/ano para aproximadamente R$ 24,2 bilhões/ano. Outra vantagem da internalização dos termos de compromisso é…

A nova Lei de Licitações: um museu de novidades?

Após 27 anos de vigência, a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos administrativos) será revogada pela nova legislação oriunda do Projeto de Lei 4.253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 559/2013), aprovado no Senado em dezembro de 2020, com despacho de encaminhamento à sanção presidencial. A Lei 8.666/1993 não…

Prorrogado prazo de utilização do auxílio emergencial da Lei Aldir Blanc

Foi prorrogado o prazo da utilização dos recursos da Lei Aldir Blanc, do Ministério do Turismo, para o exercício financeiro de 2021. A medida, editada pelo Presidente Jair Bolsonaro, foi publicada nesta semana no Diário Oficial da União. Na prática, com o ato, fica autorizada a liquidação e o pagamento, no próximo ano, dos recursos da…

Governo publica edital para concessão de áreas de mineração

A Agência Nacional de Mineração (ANM) abriu hoje (29) a 2ª Rodada de Disponibilidade de Áreas [https://sople.anm.gov.br/portalpublico/edital/3/documentos-publicos], que oferta para concessão à iniciativa privada 7.027 áreas para pesquisa e lavra, envolvendo os mais variados tipos de substâncias minerais. O prazo para manifestação de interesse termina em 1º de março de 2021. De acordo com o…