O acompanhamento eficiente dos contratos administrativos é fator fundamental para o alcance dos melhores resultados da contratação. Para isso, os agentes públicos envolvidos, especialmente o fiscal de contrato, devem ter conhecimento preciso das regras jurídicas e procedimentais que regulam a execução contratual, bem como ter clareza sobre as suas responsabilidades e competências.

Com esse objetivo em mente, o treinamento terá como foco as melhores práticas de fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços contínuos executados mediante dedicação exclusiva de mão de obra (contratos de terceirização), no que diz respeito às ações recomendadas ao fiscal e aos gestores do contrato.

Embora a abordagem privilegie aspectos práticos, será devidamente acompanhada da fundamentação normativa e jurisprudencial, mediante o exame das disposições da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), dos decretos regulamentares e dos procedimentos estabelecidos pelas Instruções Normativas emanadas do órgão central do Sistema de Serviços Gerais (SISG) e do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do Governo Federal e as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em cotejo com a atualizada jurisprudência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores sobre a matéria.

Objetivos geral e específicos       

O objetivo geral da ação de capacitação é fornecer conhecimentos e instrumentos que permitam aos participantes acompanhar e fiscalizar com eficiência a execução de contratos de prestação de serviços contínuos executados mediante dedicação exclusiva de mão de obra (contratos de terceirização), incluindo a prática dos demais atos de gestão pertinentes, mediante aprendizagem das normas aplicáveis, com a necessária menção às decisões relevantes, sobre a matéria, do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores.

Espera-se que ao final do treinamento os participantes sejam capazes de:

• Compreender as diretrizes e procedimentos previstos na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), identificar e aplicar os procedimentos necessários à eficiente e diligente fiscalização dos contratos de terceirização, exercendo os controles previstos na legislação;
• Desenvolver procedimentos fiscalização eficiente dos contratos administrativos, mediante a correta aplicação dos controles e procedimentos estabelecidos pela Lei 14.133/2021;

• Compreender e aplicar com segurança, de modo a atuar na fiscalização dos contratos com eficiência, quanto aos seguintes aspectos: manutenção de registros adequados da fiscalização; adoção de medidas corretivas a partir dos registros; levar ao conhecimento da autoridade competente as situações que demandem decisão e fornecer elementos que subsidiem a deliberação; procedimentos práticos de fiscalização no início da contratação e mensalmente, no que diz respeito aos controles previstos na Lei 14.133/2021; atuação prática do fiscal do contrato nas prorrogações de vigência, na repactuação de preços e na verificação do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do contratado;
• Desenvolver mecanismos de fiscalização eficaz de contratos de terceirização, a fim de evitar riscos associados ao negócio, notadamente relacionados ao inadimplemento de obrigações pelo contratado;
• Realizar a gestão eficaz dos contratos e desenvolver procedimentos eficientes de acompanhamento da execução;
• Conhecer a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do TCU aplicáveis às matérias abordadas durante o curso;
• Compreender as disposições da Lei 14.133/2021 e das normas regulamentares aplicáveis, cotejando-as com a jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores, para aplicação eficiente das diretrizes e procedimentos relacionados à gestão e fiscalização dos contratos de terceirização.