O objetivo geral do treinamento é apresentar, de forma consistente, prática e objetiva as diretrizes e procedimentos pertinentes ao planejamento, à seleção do fornecedor e à gesto e fiscalização dos contratos de prestação de serviços terceirizados (serviços contínuos executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra), conforme estabelecidos pelo Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024 e posterior regulamentação dada no âmbito do Sistema de Serviços Gerais (SISG) pelas Instruções Normativas SEGES-MGI nº 81/2024; nº 176/2024 e nº 213/2025.

Será dado destaque à análise do antecedente jurisprudencial desses normativos, o Acórdão 1207/2024 – TCU – Plenário, por meio do qual o Tribunal de Contas da União respondeu a consulta formulada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre questões envolvendo a contratação de serviços terceirizados.

O treinamento abordará as regras da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) pertinentes aos requisitos e documentação comprobatória da habilitação econômico-financeira e da qualificação técnico-operacional do licitante, nas contratações de serviços terceirizados, objetivando resguardar os interesses da Administração e protege-la dos riscos decorrentes de eventual inadimplemento do contratado.

Objetivos específicos

Capacitar os servidores do contratante para que possam realizar com segurança a aplicação dos normativos mencionados, de modo a realizar com eficiência o planejamento da contratação de serviços terceirizados, a adequada análise das propostas nos procedimentos de contratação e a gestão e fiscalização do contrato, em observância às diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União e o Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024 e as Instruções Normativas SEGES-MGI nº 81/2024; nº 176/2024 e nº 213/2025.

Espera-se que ao final do treinamento os participantes sejam capazes de:

• Estabelecer as regras adequadas no edital quanto aos requisitos de habilitação econômico-financeira e qualificação técnico-operacional do licitante nas contratações de serviços terceirizados, objetivando resguardar os interesses da Administração e protege-la dos riscos decorrentes de eventual inadimplemento do contratado.

• Compreender os contextos jurídicos envolvendo as respostas dadas pelo TCU por meio do Acórdão 1207/2024 – TCU – Plenário, em resposta a Consulta formulada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos quanto à aplicabilidade das normas coletivas de trabalho no planejamento das contratações de serviços terceirizados e no julgamento de propostas e na gestão do contrato;

• Elaborar adequadamente as regras de negócio (edital e seus anexos) para dispor sobre os instrumentos de garantias trabalhistas previstos no Decreto nº 12.174/2024, notadamente quanto às férias, à norma coletiva de trabalho aplicável, à possibilidade de compensação de jornada de trabalho;

• Compreender os reflexos da definição dos controles e regras estabelecidos pelos normativos objeto de estudo na gestão do contrato, especialmente no processamento das repactuações;

• Aplicar adequadamente os controles e regras estabelecidos pelos normativos objeto de estudo na fiscalização administrativa do contrato, especialmente as repercussões do julgamento do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 1.297.647/SP, em que fixo tese de repercussão geral no tema nº 1.118;