ORÇAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA COM FOCO NAS ALTERAÇÕES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
A nova Lei de Licitações e Contratos, Lei 14.133/2021, foi sancionada em 1º/4/2021 e está em vigor, podendo ser utilizada pelos órgãos e entidades da administração pública das três esferas da federação. O novo diploma legal prevê que as Leis 8.666/1993, 10.520/2002, bem como os arts. 1 a 47 da Lei 12.462/2011 serão revogados em…