A Medida Provisória nº 1.026/2021 contém regras excepcionais de contratação para a aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização de Vacinação contra a Covid-19. Fique atento às disposições…

Introdução Proferida no penúltimo dia do ano de 2020, a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), acerca da vigência da Lei nº 13.979, de 2020, tem causado burburinho, especialmente por conta de erros de interpretação e da expectativa gerada, acerca da possível continuidade da vigência das condições especiais temporárias, aplicáveis à…

Após 27 anos de vigência, a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos administrativos) será revogada pela nova legislação oriunda do Projeto de Lei 4.253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 559/2013), aprovado no Senado em dezembro de 2020, com despacho de encaminhamento à sanção presidencial. A Lei 8.666/1993 não…