Lei de Acesso à Informação completa nove anos de vigência
A LAI é uma importante ferramenta de comunicação entre a sociedade e a Administração Pública A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a LAI, completou nove anos de vigência. A Lei promove o direito ao acesso à informação conforme estabelecido na Constituição Federal Brasileira de 1988 e regula os procedimentos a serem observados…