Governo Federal publica decreto para proteger denunciantes de ilícitos e irregularidades
Normativa busca ampliar meios para garantir segurança e confiança dos denunciantes como atores fundamentais para o combate à corrupção. Com o novo decreto, passam a existir a proteção contra retaliações e mecanismos de reparação de danos O Governo Federal publicou hoje (10/12), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 10.890/2021, que dispõe sobre…