Presidente sanciona Projeto de Lei que estabelece sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional
A sanção presidencial visa dar celeridade à prática dos atos processuais O Presidente da República sancionou o Projeto de Lei nº 56, de 2015 (PL nº 1.614, de 2011, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de…
