Sancionado PL que garante acesso por parte de ex-prefeitos e ex-governadores aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema da União
Sanção presidencial é importante para que os ex-gestores possam ter acesso a informações de sua gestão O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei nº 2.991, de 2019, que visava alterar as Leis nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e nº 13.019, de 31 de…
