Decreto moderniza legislação sobre repasses federais para ações de defesa civil a municípios
As mudanças trarão mais segurança jurídica e eficiência, com o objetivo de garantir maior celeridade na liberação recursos para os entes federados Editado Decreto que aperfeiçoa a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, modernizando a legislação sobre as transferências obrigatórias de recursos da União para apoio complementar aos estados e municípios em relação a…
