Atualização dos valores da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Com a medida, espera-se otimizar o dispêndio de recursos da Administração O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que atualiza os valores da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A atualização…