Lei gaúcha impulsiona a implementação da nova Lei de Licitações no Estado
Foi publicada, no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 08 de dezembro, a Lei Estadual nº 15.901/2022, essencial para a implementação, no âmbito do RS, da Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal nº 14.133/21 – de observância obrigatória em todo o território nacional a partir de 1º…