Decisões obtidas pela AGU no STJ em ações movidas por servidores evitam impacto milionário aos cofres públicos
Sindicato cobrava reajuste indevido de 13,23% A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) paga a todos os servidores públicos federais em 2003 não possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, razão pela qual não deve ser concedido reajuste da remuneração de 13,23%. A atuação…
